Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
DECRETO Nº 025/2026 30 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IBICUITINGA, ASSEGURA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO MENSTRUAL, EM CONS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2026 30 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IBICUITINGA, ASSEGURA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO MENSTRUAL, EM CONS
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, à educação e à proteção integral da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.432 de 08 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; CONSIDERANDO a necessidade de combater a pobreza menstrual, promover inclusão social, igualdade de oportunidades e permanência escolar;
CONSIDERANDO que a dignidade menstrual nas escolas compreende o acesso gratuito a absorventes higiênicos e a inclusão da educação menstrual no ambiente escolar;
CONSIDERANDO as diretrizes de promoção da equidade, proteção social e garantia de direitos previstas nas ações estratégicas do UNICEF e os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibicuitinga, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas, destinado à promoção da saúde menstrual, ao fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e ao desenvolvimento de ações educativas sobre higiene e saúde menstrual.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade:
I - Garantir acesso gratuito e contínuo a absorventes higiênicos às estudantes da rede pública municipal;
II - Assegurar condições adequadas de higiene menstrual no ambiente escolar;
III - combater a pobreza menstrual e seus impactos na saúde, aprendizagem e permanência escolar;
IV - Promover ações educativas sobre saúde menstrual, autocuidado, higiene, saúde sexual e reprodutiva;
V - Reduzir faltas escolares relacionadas ao período menstrual;
VI - Fortalecer políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF;
VII - promover acolhimento, inclusão, respeito e combate à discriminação relacionada à menstruação.