Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 868/2026 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2026 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2026, fica concedido reajuste nos vencimentos base dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, que percebem até um salário mínimo mensal, ou seja, R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), com base no aumento concedido pelo Governo Federal através do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2026, fica concedido reajuste nas remunerações dos cargos comissionados com valores até um salário mínimo mensal, respeitada a proporcionalidade entre vencimento e gratificação existente, ficando fixado em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), equiparando-se ao salário mínimo vigente no país.
Art. 3º. Fica igualmente reajustado para o valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) o valor mínimo dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas com equivalência em 100% ao salário mínimo nacional vigente, desde que a soma dos benefícios auferidos mensalmente seja equivalente aquele valor.
§1º. As pensões por morte que são pagas na proporção de cotas diversas, ou mesmo aquelas pagas em percentual, calculado sobre o salário mínimo, também serão alcançadas por esta lei.
§2º. Também serão reajustados por força dessa lei os proventos de aposentadorias
e pensões de beneficiários, que tenham direito à paridade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que
passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros
a partir de 1° de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 19 DE FEVEREIRO
DE 2026.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal