Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2024
LEI Nº. 809/2024 ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 714 DE 07 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 809/2024 ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 714 DE 07 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 809/2024
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 714 DE 07 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 714/2022 passa a ser acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1º.
(...)
XLVII – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 25 DE JUNHO DE 2024
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal