Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2022
DECRETO Nº 016/2022 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CSM DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2022 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CSM DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 016/2022
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CSM DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE IBICUITINGA - CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a IX Conferência Municipal de Saúde do município de Ibicuitinga, a realizar-se no dia 27 de abril de 2022.
Art. 2º - A IX Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “Saúde: direito de todos e um dever do Estado” e, demais eixos temáticos:
Eixo I – A saúde como direito;
Eixo II – Consolidação do modelo de atenção resolutivo;
Eixo III - Financiamento do SUS: Previne Brasil;
Art. 3º - A IX Conferência Municipal de Saúde realizará um diagnóstico situacional e promoverá discussões amplas com cidadãos e cidadãs sobre os rumos da saúde, defendendo os princípios e diretrizes constitucionais deste direito, e fortalecer o papel protagonista da população na construção do Plano Municipal de Saúde e a importância da qualificação da gestão por meio da participação da comunidade.
Art. 4º - O regimento interno da IX Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Ibicuitinga – CMS.
Art. 5º - A IX Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e pelo Secretário Municipal da Saúde, na sua ausência ou impedimento eventual, por seu assessor (a) imediato.
Art. 6º - As despesas com a organização e a realização da IX Conferência Municipal de Saúde correrão por conta dos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 13 de abril de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal