Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 - MODIFICA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 - MODIFICA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
MODIFICA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de IBICUITINGA, fica alterado parcialmente por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103/19 de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Com fundamento no Art. 9º, §§ 2º e 3º da EC Nº 103/19, o rol de benefícios que cabe ao Regime Próprio de Previdência Social de IBICUITINGA, se limita à Aposentadorias e Pensões por Morte.
§1º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, assim entendidos o Auxílio-doença, Auxílio-Reclusão, Salário-Maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social de IBICUITINGA.
§2º O Salário-Família será custeado pelo Município de IBICUITINGA, de acordo com os valores e regras estabelecidos pelo RGPS/INSS anualmente.
Art. 3º - Por força da Emenda Constitucional Nº 103/19, ficam alterados dispositivos da Lei Nº 520/12, de 31 de dezembro de 2012, conforme a seguir:
“Art. 2º - omissis
I – garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada, e morte.
II – (revogado)
Art. 13º - omissis
I – omissis
II – omissis
III – omissis
IV – omissis
V – omissis
VI – omissis
VII– omissis
§ 1º-omissis
§ 2º - As receitas de que tratam este artigo, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, despesas administrativas conforme taxa de administração destinada à manutenção desse regime, e, concessão de empréstimos consignados aos segurados ativos e inativos conforme previsto na EC Nº 103/19, e sua regulamentação.
§3º - omissis
§4º - omissis
§5º - omissis
Art. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I(Contribuição Patronal) e II(Contribuição previdenciária dos segurados ativos) do art. 13, serão de 14%(catorze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§1º - omissis
§2º - omissis