Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2022
LEI Nº 722/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 722/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 704/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para criar ação orçamentária, elemento de despesa e suas respectivas fontes de recursos, para aquisição de veículos, maquinas e implementos agrícolas para atender à manutenção e funcionamento dos projetos agrícolas, desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), abaixo discriminada:
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
06.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
06.01.20.606.0015.1.045
Ação: Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1500000000
R$ 50.000,00
1700000000
R$ 200.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 250.000,00
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme se evidencia a seguir:
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
07.01 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS