Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2023
LEI Nº. 738/2022 - REESTABELECE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, REVOGA O §3º DO ART. 13 DA LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 738/2022 - REESTABELECE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, REVOGA O §3º DO ART. 13 DA LEI
LEI Nº. 738/2022
Reestabelece a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibicuitinga/CE, revoga o §3º do art. 13 da Lei nº 520/2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhaes Carneiro, no uso de suas atribuições, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessária a organização e ao financiamento do IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibicuitinga será de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), aplicada sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior, ressalvado o disposto no §7º desse artigo e observando os seguintes parâmetros:
I - Financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
adição à alíquota de cobertura do custo normal encontrado na avaliação atuarial para cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, do percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração;
destinação do percentual da Taxa de Administração, à Reserva Administrativa, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição a entidade gestora do RPPS;
II - Manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios na forma prevista no § 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso I, pelas sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo Conselho Fiscal e de Administração -CFA, vedada a devolução de recursos ao ente federativo;
III - Utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput desse artigo, somente para: