Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº 001 de 31 de dezembro de 2012, na forma do anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
-Alíquota Percentual Correspondente – APC (sobre o preço do serviço) em (%):
Alíquota Fixa Correspondente – APC, por Ano em (UFIRCE’S):
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
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