Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2023
LEI Nº 760/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 760/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recurso 1701000000 – Outros Convênios do Estado dotação já existente no orçamento em curso, visando viabilizar a gradativa extensão da jornada do ensino fundamental do município de Ibicuitinga, no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme discriminação a seguir:
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
10 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 02 12 306 0003 2.049
Garantia de Alimentação Escolar da Educação Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1701000000
R$ 354.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 354.000,00
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 354.000,00(trezentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme se evidencia a seguir:
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
07 01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07 01 15 451 0013 1.018
Const. Amp.Ref de Passagens Molhada, Boeiros e demais Obras D'arte
4.4.90.51.00 Obras e intalações
Fonte de recursos: 1701000000