Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2022
DECRETO Nº. 023/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E DE PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 023/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E DE PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 023/2022
REGULAMENTA A LEI Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E DE PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e:
Artigo 1º - As consignações em folha de pagamento de servidores públicos, ativos, inativos e de pensionistas da administração direta e autárquica, ficam disciplinadas pelas normas constantes neste decreto.
Parágrafo único -As regras e condições estabelecidas neste decreto aplicam-se inclusive às entidades já credenciadas em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal.
Artigo 2º -Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, proventos e nas pensões.
Artigo 3º -São considerados descontos obrigatórios aqueles previstos no Art. 5º, §1º da Lei 702/2021.
Artigo 4º -São consideradas consignações facultativas aquelas previstas no Art. 5º, §3º da Lei 702/2021, acrescidos de:
“h): empréstimo pessoal obtido junto à cooperativa de crédito;
i): aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, limitada a 15% da margem consignável.”
Parágrafo único: Em se tratando das consignações facultativas a que aludem os incisos “h” e “i” deste artigo, nos termos do que dispõe o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Banco Central do Brasil, as Instituições devem fornecer ou dar ciência prévia ao consignado, no mínimo, das seguintes informações:
I - valor total financiado;
II - a taxa do custo efetivo total, mensal e anual;
III - valor, número e periodicidade das prestações;
IV - montante total a pagar com o empréstimo ou financiamento;
V - saldo devedor atualizado.
Artigo 5º -Poderão ser admitidas como entidades consignatárias:
I - -as Instituições Bancárias.
II - empresas administradoras de cartões de benefícios, conveniadas com instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Artigo 6º - As instituições bancárias a que se refere o inciso I do artigo 5º deste decreto deverão comprovar a respectiva habilitação jurídica e regularidade fiscal, mediante apresentação, no mínimo, de: