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Congresso

Setor de Licitações · 18 de junho de 2026

EXTRATO DO CONTRATO

SETOR DE LICITAÇÕES

EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 2026.06.16.01-INEX. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CONTRATADA: HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 33.644.335/0001-00. VALOR DO CONTRATO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.16.01-INEX. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. PRAZO: 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: dotação nº 05.01.04.122.0002.2.012; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. DATA: Ibicuitinga-CE, 17 de junho de 2026. Signatários: CONTRATANTE: FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE – Secretário do Desenvolvimento Econômico/CONTRATADO: HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – Herbsther Lima Bezerra, Representante Legal.

Ibicuitinga-CE, 17 de junho de 2026.

FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE

Ordenador de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Econômico

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3990, em 18 de junho de 2026. Código identificador 4E62B3BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.