Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2022
LEI N. º 718/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 718/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. º 718/2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da função de Condutor de Veículo de Emergência do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga.
Art. 2º - Os servidores públicos que exercem o cargo de Motorista, lotados junto a Secretária Municipal de Saúde e estão exercendo a função de Condutor de Veículo de Emergência deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, se desejam permanecer na função ou se pretende permanecer no cargo de Motorista.
§ 1º - Para os fins desta Lei considera-se servidor o ocupante de cargo efetivo, comissionado e / ou contratado por tempo determinado, qualquer que seja a modalidade.
§ 2º - Caso opte pelo ingresso ou permanência na função de Condutor de Veículo de Emergência, deverá o servidor no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias comprovar o treinamento em Curso de Condutor de Veículo de Emergência.
§ 3º - Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias ou outros afastamentos previstos, considerados como de efetivo exercício, o prazo consignado no § 2° será contado a partir da data de retorno as suas funções.
§ 4º - Os atuais titulares dos cargos de Motorista, que atuem como Condutor de Veículo de Emergência, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e serão colocados à disposição da administração para lotação dos mesmos em outros setores da administração municipal.
Art. 3º - O motorista candidato a função de Condutor de Veículo de Emergência, no ato da convocação, deverá cumprir os seguintes requisitos:
I – Possuir certificado de conclusão do ensino médio ou superior;
II - Ser maior de 21 (vinte um) anos;
III – Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria:
“B” para veículos (emergência) de pequeno porte;
“D” ou “E” para veículos (emergência) de maior porte.
IV – Possuir certificação de capacitação em Curso de Condutor de Veículo de Emergência, com carga horaria mínima de 40 (quarenta) horas, no prazo estipulado no Art. 2º e § 2°.