Setor de Licitações · 16 de maio de 2024
EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.08.01-SEOB-CP
O Secretário de Obras e Serviços Urbanos do município de Ibicuitinga, Jordélio Coelho Damasceno em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Ibicuitinga-Ce, e em defesa do interesse público o Cancelamento da Concorrência Eletrônica nº 2024.08.01-SEOB-CP, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais contratações de pavimentação asfáltica em CBUQ em diversas localidades de Ibicuitinga – Ce. A Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública. Ibicuitinga-Ceará, em 15 de maio de 2024.
JORDÉLIO COELHO DAMASCENO
Gestor da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.