Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) neste Município, a partir de 1º de janeiro de 2026, passa a vigorar com base nas normas deste Decreto.
DO APLICATIVO EMISSOR PRÓPRIO
Art. 2º. Para fins do disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a NFS-e será emitida em emissor mantido por este Município e adaptado para o leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), conforme definido pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e).
§ 1º. As NFS-e geradas no emissor próprio serão compartilhadas, imediatamente após a recepção, validação e autorização, com ambiente de dados nacional da NFS-e de uso comum do Comitê Gestor do IBS e das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando o leiaute padronizado.
§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo se aplica também aos eventos de cancelamento e de substituição de NFS-e e Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFS-A).
§ 3º. O endereço eletrônico do aplicativo emissor da NFS-e será divulgado na página eletrônica do Município, na Internet.
DA OBRIGATORIEDADE
Art. 3º. As pessoas jurídicas e as pessoas físicas a estas equiparadas, estabelecidas neste Município, que desenvolvam atividades de prestação de serviço ou de locação de bens e equipamentos em geral são obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na forma deste Decreto.
§ 1º. A obrigação prevista neste artigo alcança, inclusive, as pessoas imunes, isentas ou submetidas a regime diferenciado ou especial de tributação do ISSQN, do IBS e da CBS.
§ 2º. A NFS-e deverá ser emitida individualizada para cada prestação de serviço ou bem locado, podendo conter a descrição de uma atividade, desde que relacionados a um único item da Lista de Serviços, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço.
§ 3º. A obrigação de emitir NFS-e independe da incidência do ISSQN sobre a atividade.
§ 4º. Na emissão da NFS-e para atividade não sujeita à incidência do ISSQN, conforme tratamento no aplicativo emissor, poderá ser informada a “não incidência” no campo relativo à tributação do ISSQN.