Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
LEI N. º 846/2025 MODIFICA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE AÇUDE DOS PINHEIROS, AMPLIANDO A ÁREA URBANA CRIADA POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 846/2025 MODIFICA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE AÇUDE DOS PINHEIROS, AMPLIANDO A ÁREA URBANA CRIADA POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de ordenação territorial do Município Ibicuitinga, fica alterado o Perímetro Urbano do Distrito de Açude dos Pinheiro, delimitado nos termos Anexo II da Lei nº596, de 05 de setembro de 2016 e que passam a ser delimitados conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Permanecem inalterados os limites e confrontações estabelecidos legalmente, com exceção das delimitadas e instituída por esta Lei.
Art. 3º. As alterações ocorridas no Perímetro Urbano, por força desta Lei, deverão ser inseridas no Mapa e Planta de Delimitação do Município, pelo Órgão Municipal competente, no prazo de 15 dias, instruído o procedimento administrativo com o Memorial Descritivo.
Art. 4º. Revogam-se as disposições que colidir com o disposto na presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 19 DE AGOSTO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal