Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 022/2026 25 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, APROVA SUAS DIRETRIZES, EIXOS ESTRATÉG
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026 25 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, APROVA SUAS DIRETRIZES, EIXOS ESTRATÉG
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no âmbito municipal; CONSIDERANDO as diretrizes constantes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Ibicuitinga; CONSIDERANDO a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Ibicuitinga para o período de 2026 a 2029, elaborada com fundamento na intersetorialidade, na proteção integral e na prioridade absoluta; CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, juventude e demais áreas relacionadas à infância e adolescência; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Ibicuitinga para o período de 2026 a 2029, vinculada ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029, como instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência. Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade promover a articulação intersetorial das políticas públicas municipais voltadas à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, assegurando: I – a proteção integral; II – a prioridade absoluta; III – o desenvolvimento humano integral; IV – a inclusão social; V – a participação cidadã; VI – a redução das vulnerabilidades sociais; VII – a ampliação do acesso aos serviços públicos essenciais. Art. 3º São princípios orientadores da Agenda Transversal: I – intersetorialidade; II – territorialização das ações; III – participação social; IV – equidade; V – inclusão; VI – transparência; VII – proteção integral; VIII – prioridade absoluta à primeira infância. CAPÍTULO II DOS EIXOS ESTRATÉGICOS Art. 4º A Agenda Transversal será estruturada nos seguintes eixos estratégicos: I – Educação e Desenvolvimento Integral, compreendendo ações voltadas à: a) educação especial e inclusiva; b) fortalecimento da primeira infância; c) permanência e sucesso escolar; d) transporte escolar; e) alfabetização na idade certa; f) redução da evasão escolar. II – Saúde Integral da Criança e do Adolescente, compreendendo ações voltadas à: a) atenção primária à saúde; b) ampliação da cobertura vacinal; c) Programa Saúde na Escola; d) saúde mental; e) vigilância em saúde; f) promoção do crescimento e desenvolvimento saudável. III – Assistência Social e Proteção Integral, compreendendo ações destinadas à: a) proteção social básica; b) fortalecimento do CRAS; c) fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; d) prevenção e enfrentamento das violações de direitos; e) atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. IV – Esporte, Cultura, Lazer e Participação Social, compreendendo ações destinadas à: a) inclusão social por meio do esporte; b) valorização da cultura local; c) desenvolvimento de talentos; d) acesso ao lazer; e) fortalecimento da convivência comunitária; f) participação cidadã de crianças e adolescentes. V – Inclusão e Equidade, compreendendo ações voltadas à: a) inclusão de crianças e adolescentes com deficiência; b) atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA; c) atendimento de pessoas com TDAH e outras necessidades específicas; d) garantia de acessibilidade aos serviços públicos; e) promoção da igualdade de oportunidades. VI – Prevenção das Violências e Fortalecimento da Rede de Proteção, compreendendo ações destinadas à: a) prevenção das diversas formas de violência; b) fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos; c) integração da rede de proteção; d) atuação articulada com Conselho Tutelar e CMDCA; e) proteção de crianças e adolescentes em situação de risco. CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA E EXECUÇÃO Art. 5º A coordenação geral da Agenda Transversal será exercida pelo Gabinete do Prefeito. Art. 6º A Secretaria Executiva da Agenda será exercida de forma compartilhada entre: I – Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia; III – Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º Compõem a instância intersetorial de acompanhamento da Agenda: I – Secretaria Municipal de Educação; II – Secretaria Municipal de Saúde; III – Secretaria Municipal de Assistência Social; IV – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude; V – Secretaria Municipal de Cultura; VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; VII – Conselho Tutelar; VIII – demais órgãos integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 8º O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá anualmente, mediante relatório de execução física, financeira e institucional das ações previstas. Art. 9º O processo de monitoramento e avaliação contará obrigatoriamente com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 10. Os órgãos envolvidos deverão disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos indicadores, metas e resultados da Agenda. Art. 11. Os resultados do monitoramento serão divulgados em observância aos princípios da transparência e do controle social. CAPÍTULO V DA INTEGRAÇÃO COM O PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Art. 12. A Agenda Transversal deverá ser observada: I – na elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA; II – na elaboração e revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; III – na execução do Plano Plurianual – PPA; IV – nos relatórios de gestão dos órgãos envolvidos. Art. 13. As ações previstas na Agenda serão executadas com recursos já consignados no orçamento municipal e nos instrumentos de planejamento vigentes, observada a legislação orçamentária e financeira. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes poderá ser revisada anualmente em decorrência dos processos de monitoramento, avaliação e atualização das políticas públicas municipais. Art. 15. Integra o presente Decreto, para todos os efeitos legais, o documento denominado "Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Ibicuitinga – 2026 a 2029". Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 25 DE JUNHO DE 2026.