Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2024
LEI N. º 800/2024 - IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 800/2024 - IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024.
LEI N. º 800/2024
IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHAES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em cumprimento às determinações legais contidas no art. 14, §7º da Lei Nº 520 de 31 de dezembro de 2012, alterado pela Lei Nº 002 de 18 de outubro de 2021 e
Art. 56, §2ºda Portaria Federal MPS Nº 1467 de 02 de junho de 2022, e Portaria MPS Nº 861/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado, para amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Ibicuitinga, nos próximos 33 (trinta e três) anos, o Plano de Amortização estabelecido pela Avaliação Atuarial de 2024, com as alíquotas suplementares abaixo discriminadas, até que seja alterado por nova Avaliação Atuarial e correspondente legislação conforme a seguir:
EXERCICIO
ALIQ. SUPLEMENTAR %
EXERCICIO
ALIQ. SUPLEMENTAR %
2024
3,95
2025
4,04
2026
6,20
2027
9,44
2028
15,15
2029
15,15
2030
15,15
2031
15,15
2032
15,15
2033
15,15
2034
15,15
2035
15,15
2036
15,15
2037
15,15
2038
15,15
2039
15,15
2040
15,15
2041
15,15
2042
15,15
2043
15,15
2044
15,15
2045
15,15
2046
15,15
2047
15,15
2048
15,15
2049
15,15
2050
15,15