Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2023
LEI N. º 766/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 762/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 766/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 762/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. º 766/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 762/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 11º da Lei nº 762/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11.Farão jus ao incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil os servidores efetivos do Município de Ibicuitinga, os agentes comunitários de saúde vinculado ao Estado do Ceará que prestam serviços no Município de Ibicuitinga e os contratados na forma do art. 37, IX da CF/88, vinculados à Estratégia de Saúde da Família (ESF), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), desde que atingidos os critérios estabelecidos pelo referido programa e cumpridas as seguintes regras.”
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 11 da Lei nº 762/2023, um parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. – 11º.
( ...)
Parágrafo único: O incentivo financeiro que trata esta Lei, referente aos agentes de saúde vinculados ao Estado que prestam serviços no Município, serão repassados para a Associação de Agentes Comunitários de Saúde, mediante a celebração de convênio, que ficará responsável pelo pagamento dos repasses aos agentes."
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 18 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal