Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2022
DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.
DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
D E C R E T A:
Art. 1ºFica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Normas Tributárias do Município de Ibicuitinga relativas às seguintes matérias:
I-AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DEDIREITOTRIBUTÁRIO;
II-À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA;
III-À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITOTRIBUTÁRIO;
IV-À ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA;
V-AOS CADASTROSTRIBUTÁRIOS;
VI-ÀFISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;
VII-ÀS SANÇÕESFISCAIS;
VIII-À DÍVIDA ATIVA DOMUNICÍPIO;
IX-ÀSCERTIDÕES;
X-À NOTIFICAÇÃO E AINTIMAÇÃO;
XI-AO PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO;
XII-AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUERNATUREZA;
XIII-AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIALURBANA;
XIV-O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATOONEROSO INTERVIVOS;
XV-ÀS TAXASMUNICIPAIS;
XVI-ÀS CONTRIBUIÇÕESMUNICIPAIS;
XVII-ÀS TARIFAS OU PREÇOSPÚBLICOS.
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 18 de janeiro de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal