Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2022
LEI Nº. 728/2022 - DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A FIM DE SUPRIR A DEMANDA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, NA FORMA QUE INDICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 728/2022 - DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A FIM DE SUPRIR A DEMANDA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, NA FORMA QUE INDICA.
LEI Nº. 728/2022
DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A FIM DE SUPRIR A DEMANDA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ibicuitinga autorizado a contratar crédito e assessoria a fim de implantar o sistema de geração de energia elétrica, com a captação solar, para suprir toda a demanda energética do Município, no tocante aos prédios e equipamentos públicos da Administração Pública municipal.
Art.2º A geração de energia elétrica a que se refere esta Lei se dará com a instalação de painéis solares fotovoltaicos nas edificações pertencentes aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Município de Ibicuitinga/CE, em quantidade necessária para gerar o suficiente para suprir à demanda da Administração Pública municipal de Ibicuitinga.
§ 1º A instalação de que trata o caput deste artigo dar-se-á sempre que for tecnicamente viável e deverá ser feita nos telhados das edificações.
§ 2º Em caso de inviabilidade técnica, esta deverá ser justificada por estudo técnico apresentando por engenheiro eletricista devidamente qualificado.
§ 3º Nas edificações referidas no caput deste artigo que contarem com estacionamento, deverão ser disponibilizadas tomadas de alimentação destinadas ao abastecimento de veículos elétricos.
Art.3º As edificações pertencentes aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Município de Ibicuitinga deverão ser adaptadas ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei.
Art.4º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal