Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 720/2022 - CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720/2022 - CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL
LEI Nº 720/2022.
“CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida a atualização do piso salarial dos profissionais efetivos do magistério, ativos, inativos, aposentados e pensionistas da educação básica do Município de Ibicuitinga – Ceará no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), sobre o vencimento básico dos Servidores Públicos do Magistério Municipal, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e”, do inciso III, do caput, do artigo 60, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2°. O reajuste do piso salarial do profissional do magistério de que trata esta Lei obedecerá, em todos os termos, as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vigentes no orçamento de 2022.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de julho de 2022.
Art. 5º - Fica estabelecido que os valores atrasados referentes ao reajuste descrito no art. 1º desta lei, alusivos ao mês de julho de 2022, serão pagos em uma única parcela, no mês de outubro de 2022.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 11 de agosto de 2022.
FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal