Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, PERMITINDO A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, PERMITINDO A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 11, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, correspondente ao valor pelo qual se negociaria o bem imóvel dentro das condições normais do mercado vigente. (NR)
Art. 2º. O art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Na conformidade de critérios técnicos estabelecidos neste Código, caberão à Administração Tributária a apuração e a atualização da base calculada, nos termos previstos em ato do Poder Executivo, com lastro nas informações disponíveis na data do fato gerador, registradas ou não no Cadastro Imobiliário do Município, consideradas as equações, variáveis, fatores, valores e parâmetros fixados na legislação tributária municipal. Parágrafo único. Poderão ser utilizados como instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto os valores, índices e classificações das tabelas do Anexo I desta Lei. (NR)
Art. 3º. A Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 12-A, com a seguinte redação: Art. 12-A. Na determinação dos valores venais dos imóveis, poderão ser aplicadas metodologias e normas técnicas de avaliação de imóveis, sistemas de informações geográficas, técnicas de geoestatística, inteligência artificial, entre outras cientificamente pertinentes, podendo considerar, em relação ao terreno e à construção: I – a área ou fração ideal de terreno quando se tratar de lote com mais de uma unidade, a idade, a tipologia, o padrão, o custo de construção, a utilização e demais atributos físicos; II – a localização e a infraestrutura urbana do seu entorno; III – a valorização e a desvalorização, com base nos valores praticados no mercado imobiliário; IV – outros critérios técnicos pertinentes definidos em ato do Poder Executivo. Parágrafo único. Os imóveis ou áreas de imóveis que tenham características singulares, como os que possuam restrições fáticas ou jurídicas à sua comparação com outros similares, poderão ser avaliados por critérios que capturem as suas peculiaridades especiais, tais como: I – rodoviária e aeroporto; II – parque natural, de diversão, de entretenimento e congêneres; III – parque ou usina de geração de energia elétrica; IV – estádio e arena esportiva; V – estação e área destinada ao transporte público coletivo; VI – edificação e área afetada a serviços de saneamento; VII – edifício-garagem e congêneres; e VIII – outros similares. (AC)