DECRETO Nº 049/2021 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 696/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.
DECRETO Nº 049/2021 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 696/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.
DECRETO Nº 049/2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 696/2021, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para implantação de projetos de geração de energias renováveis no município de Ibicuitinga.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. O Programa de Incentivos Fiscais para implantação de projetos de geração de energias renováveis no Município de Ibicuitinga, de que trata a Lei Municipal nº 696/2021, de 08 de junho de 2021, fica regulamentado na conformidade das disposições deste decreto.
§ 1º. Os incentivos serão concedidos com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da Zona Rural fixada nos termos do §4º, art. 1º da Lei Municipal nº 596, de 05 de setembro de 2016, incentivando a instalação de empresas e propiciando a geração de empregos.
§ 2º. O Programa de Incentivos Fiscais terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação deste Decreto.
§ 3º. A adesão ao Programa deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação deste Decreto.
DOS PROJETOS INCENTIVADOS
Art. 2º. Os incentivos serão concedidos, nos termos deste Decreto, às sociedades empresariais, às sociedades simples, às empresas individuais de responsabilidade limitada, às associações privadas, às fundações privadas e ao empresário, assim definidos na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas e, ainda, às pessoas físicas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no território definido no §4º, art. 1º da Lei Municipal nº 596, de 05 de setembro de 2016, cujas atividades tenham por objeto a implantação de projetos de geração de energias renováveis.
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3º. Os incentivos fiscais referidos no art. 2º deste Decreto serão os seguintes:
I - isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI):
a) na transmissão a qualquer título, pelo contribuinte incentivado, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2782, em 9 de setembro de 2021. Código identificador 39704387: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
b) na transmissão a qualquer título, pelo contribuinte incentivado, de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia.
II – redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.16 e 7.17 da lista do “caput” do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012.
III – isenção de até 100% (cem por cento) das taxas previstas nos incisos I e III do caput do art. 95 da Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012.
§ 1º. O incentivo fiscal tratado no inciso I do “caput” deste artigo será concedido exclusivamente para imóveis efetivamente utilizados na implantação e desenvolvimento dos projetos incentivados definidos no art. 2º deste Decreto.
§ 2º. O incentivo fiscal de que trata o inciso I do “caput” deste artigo somente será concedido após a homologação da Declaração a que se refere o art. 4º deste Decreto.
§ 3º. O incentivo fiscal de que trata o inciso II do “caput” deste artigo será concedido exclusivamente para serviços vinculados aos projetos incentivados estabelecidos no art. 2º deste Decreto, desde que executados em imóvel de propriedade ou domínio útil do contribuinte incentivado.
§ 4º. O incentivo fiscal de que trata o inciso II do “caput” deste artigo somente será concedido para serviços iniciados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação da Declaração a que se refere o art. 4º desta lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos ou até o final do período de que trata o § 2º do art. 1º deste Decreto, o que ocorrer primeiro.
§ 5º. O incentivo fiscal de que trata o inciso III do “caput” deste artigo será concedido exclusivamente para obras e atividades vinculadas aos projetos incentivados estabelecidos no art. 2º deste Decreto, desde que executadas em imóvel de propriedade ou domínio útil do contribuinte incentivado.
§ 6º. O incentivo fiscal de que trata o inciso III do “caput” deste artigo somente será concedido após a homologação da Declaração a que se refere o art. 4º desta lei.
§ 7º. O incentivo fiscal de que trata o inciso II do “caput” deste artigo não poderá resultar, direta ou indiretamente, na redução, em cada período de competência, da alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme disposto no art. 88, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 4º. A inclusão no Programa de Incentivos Fiscais dar-se-á por opção do contribuinte incentivado mediante Declaração de Adesão, observado o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º deste Decreto, cabendo à autoridade administrativa competente a sua homologação, desde que atendidas as condições deste Decreto, conforme dispuser ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 1º. Deverá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças exigir do interessado declaração periódica, acompanhada de outros dados e documentos a critério da autoridade administrativa, comprobatórios do cumprimento das condições estabelecidas para a permanência no Programa.
§ 2º. A falta de cumprimento da exigência a que se refere o § 1º deste artigo acarretará:
- a suspensão dos benefícios até que regularizada a exigência, observado o inciso II deste parágrafo;
- a exclusão do Programa quando o contribuinte incentivado deixar de entregar a declaração por duas vezes, consecutivas ou não.
§ 3º. Considerar-se-ão liminarmente homologadas as declarações a que se refere este artigo quando, passados 15 (quinze) dias de sua transmissão, não houver decisão definitiva a respeito da matéria.
§ 4º. As declarações que impliquem a inclusão ou ampliação dos incentivos de que cuida esta lei somente poderão ser apresentadas durante o prazo de que trata o § 3º do art. 1º deste Decreto.
§ 5º. Na hipótese de ser solicitada a comprovação documental dos dados informados nas declarações a que se refere este artigo, o prazo estabelecido no § 3º deste artigo será contado a partir da data da entrega da documentação.
§ 6º. A entrega fora do prazo ou a ausência da declaração prevista no § 1º deste artigo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
- multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
- multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por declaração, aos que deixarem de apresentá-la ou o fizerem com dolo, fraude, simulação ou dados inexatos, com a finalidade de ingressar ou permanecer no Programa.
§ 7º. Os valores das multas previstas no § 6º. deste artigo serão corrigidos monetariamente na forma do disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012.
Art. 5º. Os incentivos fiscais constantes do art. 3º deste Decreto não poderão ser usufruídos:
I - por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - As pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de isenções, de incentivos fiscais ou de qualquer outro estímulo econômico já concedido pelo Município de Ibicuitinga, com fundamento em outras normas;
Art. 6º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, não serão concedidos incentivos fiscais aos contribuintes ou aos imóveis com registro no Cadastro de Inadimplentes do Município - CADIN MUNICIPAL.
§ 1º. A regularidade no CADIN MUNICIPAL deverá ser verificada por ocasião da concessão do incentivo e a cada declaração periódica, nos termos do “caput” e do § 1º. do art. 4º deste Decreto.
§ 2º. O registro de pendências no CADIN MUNICIPAL, verificada em 3 (três) declarações consecutivas, acarretará a exclusão do Programa, observados os §§ 1º e 2º do art. 8º deste Decreto.
§ 3°. Para fins do disposto no § 2º deste artigo, o contribuinte será considerado excluído do Programa retroativamente à data da homologação da primeira declaração entregue com registro de pendências no CADIN MUNICIPAL.
DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º. Para adesão ao Programa, a INCENTIVADA deverá, obrigatoriamente:
I - estar estabelecida na Região Incentivada;
II - exercer atividades tenham por objeto a geração de energias renováveis;
III - possuir inscrições atualizadas no Cadastro de Contribuintes do Município e no Cadastro Imobiliário Fiscal, relativamente ao imóvel ocupado pela atividade incentivada;
IV - não possuir registro no CADIN MUNICIPAL;
V - Comprovar a regularidade fiscal mediante apresentação das Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Municipal, Estadual, Federal, Certificado de Regularidade do FGTS, Negativa de Débito Trabalhista, Negativa Cível, Criminal e de Falências da INCENTIVADA, e Certidões Negativas Municipais e Federais dos seus sócios;
VI - iniciar o empreendimento incentivado em até 3 (três) anos a partir da data da homologação da Declaração.
Parágrafo único. Não será permitida a inclusão no Programa, de imóveis que possuam registro no CADIN MUNICIPAL.
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8º. O contribuinte incentivado será excluído do Programa diante da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto.
§ 1º. A exclusão do contribuinte incentivado do Programa implica a perda de todos os benefícios de que trata este Decreto, acarretando a exigibilidade dos tributos a que se refere o seu art. 3º, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, inclusive multa moratória, desde a data em que o contribuinte deixou de atender qualquer das condições para a permanência no programa.
§ 2º. Caso seja verificada hipótese de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa, o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
§ 3º. Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta ou o recolhimento a menor do imposto sujeitará o infrator à multa fixada em 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não recolhido ou pago a menor.
§ 4º. Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo quando o pagamento do ISS for de responsabilidade dos tomadores ou intermediários dos serviços incentivados, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços no período compreendido entre a data em que a condição deixou de ser atendida e a data da exclusão do Programa, relativamente ao valor do incentivo fiscal usufruído.
§ 5º. Ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, o contribuinte excluído do Programa na forma do “caput” deste artigo poderá nele reingressar apenas uma vez, observado o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º deste Decreto.
§ 6º. É vedado o reingresso do contribuinte excluído do Programa quando verificadas as hipóteses de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa.
§ 7º. No caso de reingresso no Programa, será computado na contagem dos prazos a que se referem o § 4º do art. 3º deste Decreto o período em que o contribuinte usufruiu os incentivos fiscais anteriormente à sua exclusão.
§ 8º. O contribuinte incentivado deverá, mediante declaração, comunicar à Administração Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para permanência no Programa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A Administração Tributária poderá utilizar comunicação eletrônica para, no âmbito do Programa, dentre outras finalidades:
- cientificar o contribuinte incentivado de quaisquer tipos de atos administrativos;
- encaminhar notificações e intimações;
- expedir avisos em geral.
Art. 10. A pessoa física ou jurídica que adquirir do contribuinte incentivado, a qualquer título, estabelecimento empresarial participante do Programa, e continuar a exploração da mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, continuará a gozar dos incentivos anteriormente concedidos, desde que atendidas as condições desta lei.
Art. 11. O Programa de Incentivos Fiscais será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças que editará as normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 06 DE SETEMBRO DE 2021.