Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2023
DECRETO Nº 001/2023 - AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPREV CONFORME LEGISLAÇÃO QUE CONCEDEU REFERIDOS BENEFICIOS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, DO NOVO VALOR PREVISTO PARA O SALÁRIO MINIMO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2023 - AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPREV CONFORME LEGISLAÇÃO QUE CONCEDEU REFERIDOS BENEFICIOS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, DO NOVO VALOR PREVISTO PARA O SALÁRIO MINIMO
DECRETO Nº 001/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPREV CONFORME LEGISLAÇÃO QUE CONCEDEU REFERIDOS BENEFICIOS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, DO NOVO VALOR PREVISTO PARA O SALÁRIO MINIMO NACIONAL E TETO DO RGPS/INSS PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – CE, FRANCISCO JOSE MAGALHES CARNEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO, o que dispõe a Constituição Federal e Portaria Federal Nº MPS 26, de 10 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO o teor dos Atos Concessivos de Aposentadorias e Pensões cujos valores são equivalentes ao salário mínimo nacional, ou aqueles calculados pela média e que por complemento constitucional, não podem ficar abaixo do referido novo salário mínimo nacional;
CONSIDERANDO o reajuste do teto do RGPS/INSS com repercussão na aplicação de alíquota de contribuição previdenciária de inativos acima do referido teto;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a alteração dos valores em folha de pagamento dos proventos de aposentados e pensionistas cujos benefícios são equiparados ao salário mínimo nacional para R$ 1.302,00(hum mil trezentos e dois reais);
Art. 2º Fica autorizado alterar em folha de pagamento de servidores inativos e pensionistas o teto do RGPS para R$ 7.507,49(sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove reais) pra efeito de base de cálculo da contribuição previdenciária exigida por lei, acima do referido teto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 23 DE JANEIRO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal