Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2024
LEI Nº. 798/2024 - DESTINA PARA AFETAÇÃO DE USO ESPECIAL O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 798/2024 - DESTINA PARA AFETAÇÃO DE USO ESPECIAL O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
LEI N. º 798/2024
DESTINA PARA AFETAÇÃO DE USO ESPECIAL O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica destinado para afetação de uso especial da Secretaria de Educação, o bem imóvel público de propriedade do Município, localizado na Rua José Paulo Rabelo, nº 1627, Centro, Ibicuitinga-CE.
Art. 2º – O imóvel afetado será destinado para o funcionamento de um Centro de Educação Inclusiva-CEI.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vigentes no orçamento de 2024.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 29 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal