Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2022
DECRETO Nº. 030/2022 - REGULAMENTA À CONCESSÃO DO HORÁRIO DE ESTUDANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 109 DA LEI Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 030/2022 - REGULAMENTA À CONCESSÃO DO HORÁRIO DE ESTUDANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 109 DA LEI Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991
DECRETO Nº. 030/2022
REGULAMENTA À CONCESSÃO DO HORÁRIO DE ESTUDANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 109 DA LEI Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município:
DECRETA:
Art. 1º A concessão do horário de estudante aos servidores municipais, previsto no artigo 109 da Lei nº 062, de 09 de dezembro de 1991, passa a ser regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2º Fazem jus aos benefícios referidos no artigo 1º deste decreto os servidores municipais regular e comprovadamente matriculados em curso superior ministrado, ainda que parcialmente, por meio de aulas presenciais e/ou telepresenciais, independentemente de já possuírem essa titulação.
Parágrafo único. Considera-se curso superior aquele como tal definido pelas autoridades federais de educação, tais como o bacharelado, a licenciatura - graduação plena, a graduação superior – tecnólogo, a pós-graduação “lato sensu”, a pós-graduação “stricto sensu” e o curso sequencial de formação específica.
Art. 3º Consiste o horário de estudante na possibilidade concedida ao servidor, mediante requerimento prévio, de entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo daquela prevista para o início ou fim da sua jornada normal de trabalho, nos dias em que tiver aulas.
Art. 4º De modo a possibilitar a melhor acomodação das jornadas de trabalho, o servidor estudante poderá escolher, de comum acordo com a chefia e observado o interesse público, prioritariamente em relação aos demais servidores lotados na unidade, os horários de início e fim de sua jornada de trabalho.
Art. 5º Para requerer a concessão do benefício referido no artigo 3º deste decreto, o servidor deverá apresentar, à sua chefia imediata, requerimento devidamente preenchido com todas as informações e/ou elementos necessários à sua apreciação, especialmente:
I - a justificativa quanto à impossibilidade de acomodação dos horários do servidor de maneira a tornar desnecessária a concessão desse benefício;
II – a certidão ou documento equivalente, expedido por estabelecimento de ensino superior, que ateste estar o servidor devidamente matriculado em um de seus cursos, a periodicidade anual ou semestral, os dias e horários de início e término das aulas semanais.
Parágrafo único. A chefia imediata do servidor despachará o requerimento em até 3 (três) dias úteis, deferindo o benefício pretendido pelo servidor quando constatado o atendimento aos requisitos exigidos para a sua concessão.