Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2025
LEI N. º 835/2025 - CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 835/2025 - CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o cargo de fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, constante no QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, conforme quadro abaixo:
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
HABILITAÇÃO
FONOAUDIÓLOGO
01
40 HORAS
R$ 5.800,00
Graduação em Fonoaudiologia com inscrição ativa no Conselho Regional;
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
40 HORAS
R$ 5.800,00
Graduação em Terapia Ocupacional com inscrição ativa no Conselho Regional;
§ 1º. O fonoaudiólogo e o terapeuta ocupacional integrarão equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pela política de educação.
§ 2º. O fonoaudiólogo e o terapeuta considerarão o projeto político- pedagógico da rede pública de educação básica.
§ 3º. O fonoaudiólogo e o terapeuta de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de educação básica de ensino da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia de Ibicuitinga.
Art. 2ºA descrição de cada cargo e as informações quanto as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento estão dispostos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar temporariamente mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar as vagas ora acrescidas, por tempo determinado, até realização do concurso público.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE MAIO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Avaliar e diagnosticar problemas de fala, audição, linguagem, voz e deglutição
Desenvolver um plano de intervenção personalizado para cada paciente
Orientar pacientes e familiares sobre cuidados com a voz, higiene vocal e estratégias para melhorar a comunicação
Prevenir problemas de fala e audição
Tratar distúrbios vocais, alterações da fala, de linguagem oral, leitura e escrita
Tratar alterações de deglutição, fluência, funções orofaciais
Aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz
Desenvolver programas e campanhas de prevenção e promoção
Elaborar relatórios e laudos;
Outras atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
1. Idade: a partir de 18 anos.
2. Instrução: Graduação em Fonoaudiologia com inscrição ativa no Conselho Regional;
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Identificar dificuldades no desenvolvimento motor, cognitivo e sensorial.
Aplicar testes e observações para elaborar um plano de tratamento personalizado.
Trabalhar o equilíbrio, a força muscular e a destreza manual.
Ensinar estratégias para que a criança realize atividades diárias, como vestir-se, alimentar-se e ir ao banheiro.
Utilizar métodos de reforço positivo para estimular a autoconfiança.
Trabalhar com crianças que apresentam hipersensibilidade ou baixa resposta a estímulos sensoriais.
Utilizar técnicas com texturas, sons, luzes e movimentos para ajudar na autorregulação.
Desenvolver atividades para melhorar habilidades sociais e emocionais.
Trabalhar com métodos alternativos de comunicação, como o uso de cartões visuais e dispositivos assistivos.
Trabalhar em conjunto com professores e cuidadores para desenvolver estratégias educacionais inclusivas.
Capacitar pais e responsáveis para darem suporte adequado à criança no ambiente doméstico.
Criar rotinas estruturadas para facilitar a adaptação da criança.
Outras atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
1. Idade: a partir de 18 anos.
2. Instrução: Graduação em Terapia Ocupacional com inscrição ativa no Conselho Regional.