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Congresso

Setor de Licitações · 23 de maio de 2025

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

SETOR DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: NEXT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: rescisão contratual da PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, CONFORME MAPP 2968. Concorrência Eletrônica nº 2406.26-01-SEOB-CE. FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão é por acordo entre as partes, fundamentada no art. 137., inciso V, da Lei nº 14.133/21, que prevê a possibilidade de rescisão contratual por caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato. O inciso II do artigo e Concorrência Eletrônica nº 2406.26-01-SEOB-CE. FORO: Comarca de Ibicuitinga - Ceará. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. SIGNATÁRIOS: JORDELIO COELHO DAMASCENO – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Paulo Levi Vieira Alencar - Contratado.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3718, em 23 de maio de 2025. Código identificador 237EAFB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.