Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 838/2025 “ALTERA A LEI Nº 832/2025 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2025 “ALTERA A LEI Nº 832/2025 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei nº 832/2025 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. O Poder Executivo do Município de Ibicuitinga terá a seguinte estrutura administrativa organizacional básica:
I - Administração Pública Direta:
SECRETARIAS MUNICIPAIS:
(...)
Secretaria da Cultura e Turismo;
(...).
Art. 2º. Altera o artigo 27 da Lei nº 832/2025 passa a ter a seguinte redação:
Art. 27. Compete a Secretaria da Cultura e Turismo:
(...)
XV – Realizar politicas de incentivo ao Turismo;
XVI– Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 3º. Altera o artigo 28 da Lei nº 832/2025 passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria da Cultura e Turismo os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo IX, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal da Cultura e Turismo;
II – Secretário(a) Adjunto(a) da Cultura e Turismo;
(...)
VIII – Diretor(a) do Departamento de Turismo;
Art. 4º. Altera o Anexo IX da Lei nº 832/2025 passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM 17 DE JUNHO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
Especificação
Símbolo
Nível
Quant.
Subsídio/
Remuneração
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL
C.C-1
I
01
R$ 6.500,00
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)
C.C-1
I
01
R$ 2.350,00
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DA CULTURA
C.C-2
II
01
R$ 2.000,00
DIRETOR(A) DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
C.C-2
II
01
R$ 2.000,00
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
C.C-2
II
01
R$ 2.000,00
COORDENADOR(A) DE EVENTOS CULTURAIS
C.C-3
III
01
R$ 1.780,00
COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO ARTÍSTICO CULTURAL
C.C-3
III
01
R$ 1.780,00
COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO
C.C-4
IV
01
R$ 1.518,00
I – DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO DA CULTURA
01(uma) vaga
Carga Horária: 40 horas semanais
SINTESE DOS DEVERES: Responsável por incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, entidades e demais associações representativas da classe artística e cultural do Município;
ATRIBUIÇÕES:
Estimular e promover a cultura no Município;
Incentivar e promover manifestações artístico-cultura-literárias;
Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;
Programar os calendários dos eventos culturais do Município;
Fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;
Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;
Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultura, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;
Compilar dados, fatos e documentos de maneira a preservar a viva história do Município;
Promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos objetivando a divulgação e amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história passada e presente do município;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
Gozar dos direitos políticos;
Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Ter idade mínima de 18 anos;
II– DIRETOR(A) DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
01(uma) vaga
Carga Horária: 40 horas semanais
SÍNTESE DOS DEVERES: Zelar pela guarda, restauração e manutenção dos livros, documentos históricos e periódicos do acervo da Biblioteca Pública Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
zelar pelos interesses da entidade;
elaborar o quadro de horário de visitação e expediente;
fiscalizar o relógio-ponto, as finanças, aquisições de livros e demais atividades da Biblioteca;
solicitar os recursos materiais e humanos à Secretaria Municipal de Cultura;
elaborar projetos de atividades culturais, educacionais e submetê-los a aprovação da Secretaria Municipal de Cultura;
desempenhar outras atividades, visando o bom funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
Gozar dos direitos políticos;
Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Ter idade mínima de 18 anos;
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.
III – DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DO TURISMO
01 (uma) vaga
Carga Horária: 40 horas semanais
SINTESE DOS DEVERES: Responsável por propor e coordenar políticas públicas efetivas voltadas à promoção do turismo, promovendo integração social, oportunidades e qualidade de vida.
ATRIBUIÇÕES:
a) Auxiliar na formulação de políticas públicas e diretrizes concernentes as áreas do turismo;
b) Integrar práticas de turismo sustentável para garantir a preservação dos recursos naturais, culturais e históricos da região a longo prazo;
c) Realizar pesquisas de mercado para entender as tendências do setor, as preferências dos turistas e as oportunidades de inovação;
d) Criar e executar campanhas de marketing eficazes para promover a região como destino turístico. Isso inclui a colaboração com agências de marketing, a participação em feiras e eventos turísticos, e o uso eficiente de mídias sociais e outras plataformas de comunicação;
e) Exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b) Gozar dos direitos políticos;
c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Ter idade mínima de 18 anos;
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal
IV– COORDENADOR(A) DE EVENTOS CULTURAIS
01(uma) vaga
Carga Horária: 40 horas semanais
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenador a execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
A execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal;
Acompanhar o Prefeito Municipal nas solenidades e eventos oficiais.
Elaborar matérias jornalísticas a respeito das ações do Executivo Municipal;
Organizar roteiros de solenidades;
Apoiar na elaboração de discursos para o Prefeito e sugestões de pauta à imprensa;
Planejamento, divulgação, cerimonial e protocolo de eventos municipais;
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
Gozar dos direitos políticos;
Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Ter idade mínima de 18 anos;
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.
V – COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO ARTÍSTICO CULTURAL
01(uma) vaga
Carga Horária: 40 horas semanais
SINTESE DOS DEVERES: Responsável por incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, entidades e demais associações representativas da classe artística e cultural do Município;
ATRIBUIÇÕES:
Estimular e promover a cultura no Município;
Incentivar e promover manifestações artístico-cultura-literárias;
Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;
Programar os calendários dos eventos culturais do Município;
Fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;
Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;
Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultura, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;
Compilar dados, fatos e documentos de maneira a preservar a viva história do Município;
Promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos objetivando a divulgação e amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história passada e presente do município;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
Gozar dos direitos políticos;
Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Ter idade mínima de 18 anos;
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.
VI – COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO
01(um) vaga
Carga Horária – 40 horas semanais
SÍNTESE DOS DEVERES: Responsável por assistir os secretários municipais na direção, na organização, no controle e na coordenação de atividades da pasta nos assuntos relativos à sua respectiva temática de atuação.
ATRIBUIÇÕES:
Planejamento, organização e direção de serviços de secretaria;
Assistência e assessoramento direto a executivos;
Registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas;
Orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia;
Conhecimentos protocolares.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
Gozar dos direitos políticos;
Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Ter idade mínima de 18 anos;
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.