Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 701/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 701/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, o montante de R$ 108.173,20 (cento e oito mil, cento setenta e três reais e vinte centavos), referente a recursos emergenciais destinados pela Lei Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ÓRGÃO: 08- Secretaria de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 - Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade: 08.01 – 13.392.1301 – 2.114 – Apoio Emergencial Setor Cultural- Lei Aldir Blanc
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.50.41.00
Contribuições
1940000000
6.000,00
33.90.36.00
Outros Serv. Terc. Pessoa Física
1940000000
84.250,00
33.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1001000000
1.071,20
33.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1940000000
16.852,00
TOTAL
108.173,20
Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 10.02.12.362.0007.2.061 – Apoio ao Ensino Médio e Pré-Vestibular
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.90.39.00
Outros. Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
1125000002
108.173,20
TOTAL
108.173,20
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 685/2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021”.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 23 DE AGOSTO DE 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal