Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 859/2025. DISPÕE SOBRE O REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DE IBICUITINGA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2025. DISPÕE SOBRE O REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DE IBICUITINGA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar incentivo financeiro, gratificação por desempenho – GPD, aos ocupantes do cargo de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), no âmbito do Município de Ibicuitinga – CE, tanto os do quadro de pessoal do Município como os vinculados ao Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º - O incentivo financeiro, de que trata o artigo anterior, será repassado mensalmente no valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada Agente Comunitário de Saúde – ACS, em conformidade aos artigos 6º e 7º, desta Lei, mediante apresentação de Relatório Avaliativo da GPD, emitido pela Comissão Fiscalizadora, junto com o pagamento mensal do servidor.
§1°- O Relatório Avaliativo da GPD, deverá ser emitido pela Comissão Fiscalizadora, até o 20° (vigésimo) dia corrido, e o pagamento da competência até o 30° (trigésimo) dia corrido, do mês subsequente a competência financeira;
§ 2° - Os Agente Comunitário de Saúde – ACS vinculados ao Estado receberão seu incentivo através de pagamentos individuais empenhados no elemento de despesa específico;
§ 3° - O incentivo financeiro (GPD) instituído nesta Lei, em nenhuma hipótese será objeto de incorporação para nenhum efeito, ao salário do beneficiado, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras verbas, vantagens ou aposentadoria.
§ 4° - O pagamento do incentivo de que trata esta Lei, poderá ser acumulado com outras gratificações, funções gratificadas ou remuneração por serviço extraordinário, que o servidor fizer jus.
§ 5° - O incentivo financeiro (GPD), está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.
§ 6° - Anualmente, deverá ocorrer uma reunião com a mesa diretora da Associação e Gestão Municipal, para debater possível reajuste na GPD da categoria, a qual trata esta Lei.
Art. 3º - Os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro, Gratificação por Desempenho – GPD, de que trata esta Lei, serão custeados exclusivamente com o repasse das verbas do Governo Federal.
Parágrafo único: Caso o Governo Federal dispuser pela suspensão/extinção da Ação ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de Ibicuitinga-CE totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo financeiro.