Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2023
LEI Nº 749/2023 - CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749/2023 - CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021
LEI Nº 749/2023.
“CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Agente de Contratação do Município, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura de portaria, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 2º - O agente de Contratação, que será denominado pregoeiro quando na atuação em pregão, é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
I - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.
II - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
III - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
IV - A equipe de apoio será nomeada pelo prefeito constitucional e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente estáveis ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;
V - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º - O Agente de Contratação tem natureza técnica no Município de Ibicuitinga – CE;
Art. 4º - As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas sobre decreto.
Art. 5º - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estão subordinados diretamente a Secretaria da Administração.
Art. 6º - O Agente de Contratação e Comissão de Contratação, contarão com órgão de assessoramento Jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2001;
Art. 7º - A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
Art. 8º - Poderão os ordenadores de despesas, com base no princípio da discricionariedade realizar a contratação de profissionais ou empresas para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação;
Art. 9º. Os valores referentes a remuneração dos cargos estão dispostos em anexo único desta Lei.
Art. 10º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CEARÁ, EM 04 DE ABRIL DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO
SÍMBOLO
QTD
VENCIMENTOS BÁSICOS
Agente de Contratação
CDA4
01
R$ 4.700,00
Membro da Equipe de Apoio
CDA8
02
R$ 3.500,00