Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2023
DECRETO N° 015/2023 - DISPÕE SOBREO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 015/2023 - DISPÕE SOBREO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
DECRETO N° 015/2023
DISPÕE SOBREO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município.
DECRETA:
Art. 1°. Este decreto dispõe sobre o plano de contratações anual de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns no âmbito do município de Ibicuitinga-CE.
Art. 2°. Cada Órgão da Administração Pública Municipal deverá elaborar anualmente o respectivo PCA, contendo todos os itens que pretende contratar no exercício subsequente.
Art. 3°. Caberá aos setores requisitantes identificar, documento formalizado de demanda, as necessidades e requerer a contratação de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns.
Art. 4°. O setor requisitante, deverá observar os seguintes requisitos:
O tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;
A unidade de fornecimento do item;
A quantidade a ser adquirida ou contratada, quando pertinente;
A descrição sucinta do objeto;
A justificativa para a necessidade da aquisição ou contratação, e os danos da ausência da contratação;
A estimativa preliminar do valor;
O grau de prioridade da compra ou contratação, sendo compreendido da seguinte forma (alto, médio e baixo);
A data estimada para a compra ou contratação;
A estimativa da vigência do contrato;
Se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados;
Se vinculação com o planejamento estratégico ou Plano de Plurianual que contribuía com o alcance de objetivos e metas estratégicas.
§ 1°. O código mencionado no item I deverá, preferencialmente, seguir a padronização de catálogo de itens próprio do município.
§ 2°. O Setor de engenharia, prestará apoio ás unidades requisitantes correspondentes quanto ás questões de ordem técnica das obras e serviços de engenharia, bem como acerca da estimativa preliminar do valor da obra ou serviço.
§ 3°. O documento formalização de demanda preferencialmente seguirá, o modelo constante no ANEXO ÚNICO deste Decreto.