Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2021
DECRETO Nº. 030/2021 - REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 030/2021 - REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 030/2021
REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:
CONSIDERANDO A Lei Federal nº 14.151 de 12 de maio de 2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, que é atribuição do poder público municipal em regulamentar em âmbito municipal os procedimentos para afastamento de servidores.
CONSIDERANDO a necessidade premente da Administração Pública Municipal tomar as medidas necessárias para melhor avaliar as reais condições de saúde de seus servidores e garantir a proteção destes durante a emergência em saúde ocasionada pela pandemia do novo coronavirus;
DECRETA:
Art. 1°- Os afastamentos das servidoras gestantes do trabalho presencial durante a emergência em saúde do novo coronavirus, serão realizados após o protocolo de requerimento no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, salvo os servidores da Secretaria de Saúde que deverão entregar requerimentos no setor de Recursos Humanos da própria Secretaria.
§ 1º - A servidora protocolará o requerimento, que deverá conter:
I- Nome completo da servidora, matrícula, dados pessoais, lotação e função;
II – Comprovante médico da gestação
Parágrafo único. A servidora afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 27 de maio de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal