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Congresso

Setor de Licitações · 23 de maio de 2025

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

SETOR DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – Secretaria de Saúde. CONTRATADA: 3T CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: rescisão contratual da CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE 1 NA LOCALIDADE DE CANINDEZINHO NO MUNICIPIO DE IBICUITINGA-CE. Concorrência Eletrônica nº 2411.07-01-SESA-CE. FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão é por acordo entre as partes, fundamentada no art. 137, inciso V, da Lei nº 14.133/21, que prevê a possibilidade de rescisão contratual por caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato. O inciso II do artigo e Concorrência Eletrônica nº 2411.07-01-SESA-CE. FORO: Comarca de Ibicuitinga - Ceará. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. SIGNATÁRIOS: ANGÉLICA BARREIRA PINHEIRO – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde e Alicia Mara Marques Sousa - Contratada.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3718, em 23 de maio de 2025. Código identificador 15CE5394: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.