Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº. 737/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 737/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
LEI Nº. 737/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DE IBICUITINGA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com a Associações de Agentes Comunitários de Saúde, a fim de conceder repasse à entidades assim denominadas, visando a concessão de incentivo financeiro, gratificação por desempenho – GPD, aos ocupantes do cargo de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), no âmbito do Município de Ibicuitinga – CE, tanto os do quadro de pessoal do Município como os vinculados ao Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º - O incentivo financeiro, de que trata o artigo anterior, será repassado mensalmente, a(s) entidade(s) supramencionada(s), no valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por Agente Comunitário de Saúde – ACS, em conformidade aos artigos 6º e 7º, desta Lei, mediante apresentação de Relatório Avaliativo da GPD, emitido pela Comissão Fiscalizadora.
§ 1° - O Relatório Avaliativo da GPD, deverá ser emitido pela Comissão Fiscalizadora, até o 20º (vigésimo) dia corrido, e o pagamento da competência até o 30º (trigésimo) dia corrido, do mês subsequente a competência financeira;
§ 2° - O incentivo financeiro (GPD) instituído nesta Lei, em nenhuma hipótese será objeto de incorporação para nenhum efeito, ao salário do beneficiado, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras verbas, vantagens ou aposentadoria.
§ 3° - O pagamento do incentivo de que trata esta Lei, poderá ser acumulado com outras gratificações, funções gratificadas ou remuneração por serviço extraordinário, que o servidor fizer jus.
§ 4° - O incentivo financeiro (GPD), está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.
§ 5° - Anualmente, deverá ocorrer uma reunião com a mesa diretora da Assosciação e Gestão Municipal, para debater possível reajuste na GPD da categoria, a qual trata esta Lei.
Art. 3º - Os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro, Gratificação por Desempenho – GPD, de que trata esta Lei, serão custeados exclusivamente com o repasse das verbas do Governo Federal. Caso o Governo Federal dispuser pela suspensão/extinção da Ação Detalhada AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de IBICUITINGA-CE totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo financeiro.