Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 711/2021 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 695/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711/2021 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 695/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. º 711/2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 695/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do artigo 6º da Lei Nº 695/2021 passa a ter a seguinte redação:
“V – 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante da Associação do Assentamento Horizonte Contendas.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 28 de dezembro de 2021.
FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal