Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2025
DECRETO Nº 010/2025 - 20 DE MARÇO DE 2025. CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2025 - 20 DE MARÇO DE 2025. CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre aparticipação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), ecria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;
CONSIDERANDO a Resolução nº 723, de 09 de novembro de 2023, do ConselhoNacional de Saúde, que convoca a 5º ConferênciaNacional de Saúdedo Trabalhador e da Trabalhadora, cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 08 a 11 de julho de 2025.
CONSIDERANDO que o Pleno do Conselho Municipal convocou em 13 de março de 2025 a realização da Conferência.
DECRETA:
Art. 1º- Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da TrabalhadoradoMunicípio de Ibicuitinga-CE,queserárealizadanodia 27 de março de 2025,no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. 2º- O tema central da Conferência será“Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.
Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da TrabalhadoradoMunicípio de Ibicuitinga-CE será coordenada pela Secretária Municipal de Saúde e presidida pelo Prefeito do Município.
Art. 4º- As normas de organização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, serão expedidas em Regimento Interno.
Art. 5º- As despesas com a organização da realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ocorrerão por conta de recursos orçamentários consignados pela Secretariade Municipal de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 17 DE MARÇO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal