Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 871/2026 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2026 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor do vencimento base dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Agrônomo em R$ 8.600,00(oito mil e seiscentos reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal