Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
PORTARIA Nº 164/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 164/2024
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO, a pedido, de servidor público efetivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,
CONSIDERANDO o disposto no art. 34, da Lei Municipal nº 470/2010, segundo o qual “A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício”.;
CONSIDERANDO o disposto no art. 33, da Lei Municipal nº 470/2010, segundo o qual “A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração (...).”;
CONSIDERANDO o requerimento de exoneração formulado pelo próprio servidor;
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR, a pedido, a partir de 01 de julho de 2024, o Sr. EUDSON EBER BARCELOS FONTENELE, portador do RG nº *** (SSPDS/CE), inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, matrícula nº 6630, do cargo de Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente de Ibiapina.
Art. 2º. DECLARAR a vacância do cargo acima especificado, em conformidade com o disposto no art. 33, I, da Lei Municipal nº 470/2010.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina