Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2010
LEI N.º 506/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 506/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E NÍVEL SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É facultado aos órgãos da administração direta e indireta do Município conceder estágios a alunos regularmente matriculados em cursos de ensino público ou particular, de nível médio, técnico e de nível superior.
Paragrafo único. A concessão do estágio fica condicionada à existência de estrutura que assegure ao estagiário, experiência prática em sua área de formação sob supervisão e orientação de profissional habilitado.
Art. 2º Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições:
I – assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável, quando menor de 18 (dezoito) anos, e pelo titular do órgão ou da entidade pública concedente do estágio, com a intervenção obrigatória da instituição de ensino e prévia anuência do Chefe do Poder Executivo;
II – contraprestação pelo estagiário, através de atividades definidas no Termo de Compromisso, com jornada de atividade diária mínima de quatro horas e máxima de seis horas, não ultrapassando o limite de trinta horas semanais, vedado o estágio aos domingos e não podendo conflitar com o horário escolar;
III – correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário;
IV – comprovação da matrícula deferida e frequência escolar exigida no respectivo currículo, quando for o caso.
Parágrafo único. A comprovação da frequência escolar exigida no respectivo currículo deverá ser feita ao final de cada semestre escolar.
Art. 3º O estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, permitida uma única renovação por igual período, mediante novo termo de compromisso.
Parágrafo único. Extingue-se o estágio:
I – pela desistência por escrito do estudante;
II – pela não renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento;
III – pelo abandono, insuficiência de frequência semestral ou conclusão do curso;
IV – por iniciativa do órgão concedente a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados nessas hipóteses os fundamentos da decisão à instituição de ensino e ao agente de integração.
Art. 4º O órgão ou a entidade concedente emitirá certificado de conclusão do estágio no qual deverá constar a especialização de sua natureza, a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante.
Art. 5º O estagiário receberá bolsa auxílio mensal em pagamento pelo estágio realizado, durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio, desde que comprovada a sua frequência ao local de estágio, no mínimo de noventa e cinco por cento.
§ 1º O estudante já contemplado com estágio, não poderá acumular um segundo estágio em órgão municipal.
§ 2º O total de vagas não poderá exceder a 20% por cento do número de servidores efetivos do Município.
§ 3o Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§ 4o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
§ 5º O valor da bolsa auxílio para estudantes de nível médio e para estudantes de nível superior será regulamentada através de Decreto do chefe do Poder Executivo, que observará as possibilidades do erário municipal, respeitando o valor mínimo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para estudantes de nível médio e R$ 200,00 (duzentos reais) para estudantes de nível superior, no caso dos estágios com carga horária de quatro horas por dia e vinte horas semanais e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para estudantes de nível médio e R$ 300,00 (trezentos reais), para estudantes de ensino superior, no caso de estágios com carga horária de seis horas por dia e trinta hora semanais.
Art. 6º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado em um valor correspondente ao da bolsa.
§2º Os dias de recesso previsto neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estagiário ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Ibiapina, incluindo suas Secretarias e Autarquias, poderão recorrer aos serviços de Agentes de Integração que sejam sem fins lucrativos, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.
§1º Caberá aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I – identificar oportunidades de estágio;
II – ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V – cadastrar os estudantes.
Art. 8º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, para que possam concorrer ou participar do Programa de Estágio.
Art. 9º Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal 11.788/2008.
Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta do orçamento de cada órgão da administração.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE., em 06 de dezembro de 2010.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal