Secretaria Municipal de Saúde · 5 de agosto de 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Agente de Contratação, em cumprimento a ratificação/autorização procedida pela Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - SESA a seguir: OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, 47, Casa Forte, Recife/PE - CEP: 52.061-022. VALOR: o município obriga-se, perante a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90 ao pagamento da quantia, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres desse Município, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença. Fundamento Legal: Art. 74, III, “e” da Lei N° 14.133/2021, combinado com art. 72 da Lei N° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.
IBIAPINA - Ce, 01 de Julho de 2024.
LYANA CARVALHO VERAS
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde