Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
DECRETO N° 007/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 007/2026
Dispõe sobre os serviços e fornecimentos contínuos nos termos do inciso XV, Art. 6º, Art. 106 e 107, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica do Município de Ibiapina,
CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, já se encontra em pleno vigor e rege os processos de licitação e contratação pública no Município de Ibiapina - Ceará, sendo sua aplicação regulamentada pelo Decreto Municipal nº 031/2023, de 01 de junho de 2023;
CONSIDERANDO, que conforme o art. 6º, XV, da Lei Federal nº 14.133/21, os serviços e fornecimentos contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
CONSIDERANDO, que os serviços e fornecimentos contínuos são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação precisa estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, sob pena de prejuízo ou dano à Administração;
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre os prazos de duração dos contratos relativos contratos de serviços e fornecimentos contínuos;
DECRETA:
Art. 1º São considerados serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Administração Municipal de Ibiapina - Ceará, os serviços ou fornecimentos cujos contratos necessitam estender-se por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades da Prefeitura Municipal de Ibiapina, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional e, ainda, a fim de garantir a continuidade de atividades essenciais e evitar contratações rotineiras e antieconômicas.
§1º. São considerados serviços contínuos no Município de Ibiapina – Ceará, aqueles contratados pela Administração Pública para atender às necessidades permanentes ou prolongadas, garantindo a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos municipais, tais como:
Assessorias de Serviços de natureza Jurídica;
Assessorias de Serviços de natureza Contábil;
Assessorias de Serviços de natureza Administrativa;
Limpeza, conservação e manutenção;
Segurança;
Vigilância;
Transporte de pessoas, valores e coletivo;
Captação e tratamento de esgoto e lixo;
Processamento de dados ligados a serviços essenciais, etc.
Locação de sistemas;
Cessão de mão-de-obra;
Locação de veículos;
Transporte Escolar;
Serviços médicos especializados e exames de imagem e laboratoriais;
Serviços de gerenciamento de documentos em arquivos digitais;
Serviços para manutenção de veículos;
Serviços funerários;
Serviços de publicidade, propaganda e marketing.
Agenciamento de viagens e emissão de passagem aérea e rodoviária;
Assinatura de: a) jornais, revistas e periódicos especializados em formato digital ou eletrônico; b) mídia impressa e eletrônica; c) ferramentas de pesquisas on-line e de monitoramento on-line de redes sociais; d) plataforma de desenvolvimento de aplicativos móveis e plataforma tecnológica de materiais informativos; e) bases de dados jurídicas;
Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;
Atividade de segurança pessoal privada armada e desarmada;
Coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares;
Cópia, digitalização;
Energia elétrica;
Fotografia;
Gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados, por meio de sistema de gerenciamento integrado (software);
Impressão de material gráfico em grandes formatos, em papel, em lona, em tecido ou vinil;
Internet;
Jardinagem;
Lavanderia, limpeza e conservação;
Manutenção preditiva, preventiva, corretiva, operação, suporte e/ou atualização do sistema, no que couber, de: a) ar-condicionado, ventilação e exaustão; b) cabeamento de transmissão de dados e voz; c) equipamentos elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos e de TIC; d) grupo de geradores fornecedores de energia; e) veículo da frota, mediante sistema de administração e gerenciamento;
Planejamento, organização, coordenação e acompanhamento de eventos institucionais, com o fornecimento de materiais e serviços;
Produção, operação, geração e transmissão de produtos e programas para rádio, televisão e web;
Reparo e/ou recuperação de mobiliário;
Seguro veicular;
Chaveiro;
Sonorização, degravação e afins, dentre outros.
§2º. São considerados fornecimentos contínuos no Município de Ibiapina – Ceará, as aquisições realizadas pela Administração Pública para atender às necessidades permanentes ou prolongadas, garantindo a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos municipais, tais como:
Oxigênio Medicinal;
Material farmacológico;
Material médico hospitalar / odontológico;
Material para manutenção de veículos;
Material para manutenção de equipamentos médico / odontológico / hospitalar;
Combustíveis, Gás GLP e Lubrificantes;
Gêneros Alimentícios para a merenda escolar, hospital e para atendimentos às famílias em vulnerabilidade social;
Urnas Mortuárias;
Fornecimento de água mineral / adicionada de sais.
Materiais de expediente, limpeza, higiene e conservação.
Licenças de software;
Suprimentos para impressão em impressora fotográfica, dentre outros.
Art. 2º. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 05 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
Art. 3º. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes nos termos do Art. 107 Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único: A prorrogação de prazo de vigência de contrato somente ocorrerá se atender cumulativamente os incisos abaixo:
Constar sua previsão no edital e no contrato;
Houver interesse da Administração;
For comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação;
For constatada a vantajosidade econômica para a Administração;
For comprovada a previsão e dotação orçamentária;
Estiver justificada e motivada por escrito, em processo correspondente;
Estiver previamente autorizada pela autoridade competente.
Art. 4º. O prazo inicial de vigência dos contratos de que trata este decreto, diante da peculiaridade do objeto ou da vantagem atestada pela equipe de planejamento da contratação e/ou servidor nomeado responsável pelo planejamento da contratação, poderá ser fixado por prazo superior a doze meses.
Parágrafo único. É possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originalmente.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de janeiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina