Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2021
LEI N° 769/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 769/2021
Lei n° 769/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina-CE para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a eles vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 84.382.329,04 (oitenta e quatro milhões trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e quatro centavos).
Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento em abaixo:
FONTES
VALOR(R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
87.286.613,04
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.160.817,00
Receita de Contribuições
1.355.664,00
Receita Patrimonial
106.998,00
Receita de Serviços
51.680,00
Transferências Correntes
82.195.685,04
Outras Receitas Correntes
1.415.769,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB
-7.521.664,00
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-7.521.664,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
4.617.380,00
Transferências de Capital
4.617.380,00
TOTAL GERAL
84.382.329,04
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 84.382.329,04 (oitenta e quatro milhões trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e quatro centavos). É desdobrada nos seguintes conjuntos:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 61.135.395,46 (sessenta e um milhões. Cento de trinta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.246.933,58 (vinte e três milhões. duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta três reais e cinquenta e oito centavos)
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a LDO para o ano de 2022 e Plano Plurianual Anual.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
01 CÂMARA MUNICIPAL
2.888.888,00
GABINETE DO PREFEITO
2.589.229,57
PROCURADORIA JURIDICA
267.327,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
5.175.969,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.656.711,94
SECRETARIA DE SAUDE
20.036.751,58
SECRETARIA MUN. DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
3.221.182,00
SEC. DE INFRA. SERV. PUB. E MEIO AMBIENTE
14.498.297,25
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESEN. RURAL
869.509,00
SEC. CULTURA, ESPORTE, TURISMO, DESEN. ECONOMICO
1.195.838,00
CONTROLADORIA GERAL
253.322,00
GABINETE VICE - PREFEITO
234.340,00
FUNDEB – FUN. MAN. DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
28.294.963,70
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
200.000,00
TOTAL GERAL
84.382.329,04
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (Setenta por cento) da despesa prevista para o exercício de 2022, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso
Art. 10 Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I– Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência, em conformidade com o que preceitua o art. 26 da Lei Municipal Nº 764/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022).
II. realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 13 O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover a inclusão, alteração ou exclusão de fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou nos créditos adicionais abertos durante o exercício.
Art. 14 Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1°. de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de novembro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina