Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI 590/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 590/2014
Lei Nº 590/2014, de 17 de dezembro de 2014
Autoria: Fernando José Melo de Carvalho
Institui o Vale-Cultura aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibiapina, nos termos da legislação que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Ibiapina o VALE-CULTURA, destinado a fornecer aos servidores públicos do Poder Legislativo meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013, e na Instrução Normativa do Ministério da Cultura nº 02 de 04 de Setembro de 2013.
Art. 2º - O Vale-Cultura integra o Programa de Cultura do Servidor Público da Câmara Municipal de Ibiapina, criado através desta Lei, que tem os seguintes objetivos:
I – Possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais;
II – Estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos;
III – Incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.
§ 1º - Para os fins deste Programa, são definidos os serviços e produtos culturais da seguinte forma:
I – Serviços Culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidos por pessoas jurídicas, cujas características se enquadram nas áreas culturais previstas no § 2º;
II – Produtos Culturais: materiais de cunho artístico, cultural e Informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadram nas áreas culturais previstas no § 2º
.
§ 2º - Consideram-se áreas culturais, para os fins do disposto nos incisos I e II do § 1º:
I – Artes Visuais;
II – Artes Cênicas;
III – Audiovisual;
IV – Literatura, Humanidades e Informação;
V – Música;
VI – Patrimônio Cultural.
Art. 3º - O cartão do Vale-Cultura é de caráter pessoal e intransferível, sendo válido em todo o território nacional, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador, do Ministério da Cultura.
Art. 4º - O Vale-Cultura será confeccionado por empresa operadora e disponibilizado aos usuários pela Câmara Municipal de Ibiapina, para ser utilizado nas empresas recebedoras.
§ 1º - Para a finalidade de contratação da empresa operadora, a mesma deverá estar devidamente homologada e credenciada junto ao Programa de Cultura do Trabalhador, vinculado ao Ministério da Cultura, do Governo Federal.
§ 2º - O processo de contratação deverá correr conforme a legislação vigente.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o Vale-Cultura;
II – Órgão beneficiário: Câmara Municipal de Ibiapina.
III – Usuário: Servidor Público com vínculo empregatício com o órgão beneficiário.
IV – Empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o Vale-Cultura com forma de pagamento de serviços ou produto cultural.
V – Taxa de Administração: remuneração total cobrada do órgão beneficiário e das empresas recebedoras pela empresa operadora como contrapartida pela produção e comercialização do Vale-Cultura, inclusive quanto a custos de operação e reembolso.
Art. 6º - O Vale-Cultura será disponibilizado exclusivamente por meio de cartão magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, sendo R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais cumulativos em não expiráveis.
§ 1º - É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do Vale-Cultura em pecúnia.
Art. 7º - O Vale-Cultura deverá ser fornecido a todos os servidores, independentemente da remuneração, e não estará sujeito a nenhum desconto em folha de pagamento.
Art. 8º - A parcela do valor do Vale-Cultura, percebida pelo usuário, terá seu ônus para a Câmara Municipal de Ibiapina, e:
I – Não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
II – Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III – Não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 9º - A execução inadequada do Programa de Cultura do Servidor Púbico da Câmara Municipal de Ibiapina ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora, pelo usuário ou pela empresa recebedora acarretará, cumulativamente:
I – O cancelamento do contrato de prestação de serviços entre o órgão beneficiário e a empresa operadora;
II – A aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação.
Art. 10 - Após a publicação desta Lei, a Câmara Municipal de Ibiapina se inscreverá no Programa de Cultura do Trabalhador, vinculado ao Ministério da Cultura, do Governo Federal, o qual estabelece todas as diretrizes quanto à utilização adequada do Vale-Cultura, conforme condições aprovadas na Lei Federal nº 12.761 de 27 de Dezembro de 2012; no Decreto nº 8.084 de 26 de Agosto de 2013; e na Instrução Normativa do Ministério da Cultura nº 02 de 04 de Setembro de 2013, e procederá à contratação da empresa operadora, conforme a legislação vigente.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 12 – Integra a presente Lei, na forma do Anexo I a “Lista de Produtos e Serviços do Vale-Cultura”, conforme a Instrução Normativa nº 02/2013, do Ministério da Cultura.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce em 17 de Dezembro de 2014
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal