Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2020
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (LEI 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC) EDITAL 01/2020 – SELEÇÃO E PREMIAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (LEI 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC) EDITAL 01/2020 – SELEÇÃO E PREMIAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, COMÉRCIO, EMPREENDEDORISMO E TURISMO
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (LEI 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC) EDITAL 01/2020 – SELEÇÃO E PREMIAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, considerando os termos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” - “Lei Aldir Blanc”, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e considerando artigo 25 da Constituição Federal, que assegura ao Estado o dever de garantir a todos pleno dever de apoiar e incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais e demais legislações pertinentes, torna público o presente edital para seleção e premiação de propostas de atividades artístico-culturais, observadas ainda, as condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.JUSTIFICATIVA
O presente edital possui amparo legal pela Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, cujo intuito é a manutenção e desenvolvimento da atividade artística-cultural no Município, fornecendo a estes profissionais recursos emergenciais oriundos de recurso federal, em virtude da grave pandemia de COVID-19 pela qual passa todo o país. Fundamenta-se ainda que em razão da pandemia os profissionais deste ramo foram gravemente atingidos, uma vez que com as medidas de restrições impostas em âmbito federal, estadual e municipal, os mesmos estão impossibilitados de exercer sua atividade em eventos do segmento cultural.
2.DISPOSIÇÕES PRELIMIARES
Constitui finalidade deste Edital, seleção e premiação de propostas de trabalho do segmento artístico- cultural, nas categorias música, patrimônio imaterial cultural, intervenção cultural, literatura, artes cênicas, audiovisual, artes visuais e dentre outras áreas que tiveram suas atividades interrompidas em decorrência as medidas de distanciamento social aplicadas no período de vigência Decreto Municipal nº 11.148, de 2 de abril de 2020 e Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
3.DOS OBJETIVOS:
3.1.Inciso III da LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
3.1.1.Constitui finalidade deste Edital, selecionar até 8(oito) pessoas e espaços artístico culturais para receber o subsídio de R$ 5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco reais), com o valor total de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), atendendo o Inciso II do Caput do Art. 2 º da LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
3.1.1.1.Das Condições de Participação
3.1.1.1.1.Farão jus ao recebimento do subsídio os pessoas e espaços e organizações Artísticos Culturais citados Art. 8º da LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 e em conformidade com a regulamentação municipal para efeitos da aplicação do Inciso I e II.
3.1.1.1.2.Para recebimento do subsídio será considerado Pessoa Fisica com CPF ativo ou Pessoa Jurídica e com CNPJ ativo, farão jus também os espaços representados por pessoas enquadradas na categoria MEI.
3.1.1.1.3.O proponente deverá estar devidamente cadastrado no Cadastro Municipal de Cultura.
Para efeito deste Edital, fica estabelecida a seleção de até 8 (oito) propostas, de conteúdo artístico-cultural em formato digital, por meio das seguintes categorias;
4.1PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL
4.1.1)CULTURA POPULAR com propósito de promoção, desenvolvimento e valorização da identidade cultural, os representantes com comprovação em forma documental (fotos, material de divulgação, etc.), autodeclaração e devidamente inscritos no cadastro municipal de cultura, serão premiados em parcela única.
Número de proposta de trabalho a serem premiados: 4
Valor de premiação para cada proposta de trabalho: R$ 5.125,00 Valor total: R$ 20.500,00
4.2)APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS-CULTURAIS
4.2.1)MÚSICA
Premiar apresentações de músicas autorais ou também versão cover. No caso do segmento Música a apresentação deve ser em forma de gravação de vídeo para exibição no YouTube e plataformas digitais. (Os vídeos deverão ter duração mínima de 3 minutos e máxima de 30 minutos).
4.2.2)ARTESANATO E ARTES PLÁSTICAS
Produção de vídeo tutorial sobre a produção de artesanato ou artes plásticas, criação de portfólio das suas obras para veicular na internet e outros. Nesse segmento os projetos serão exclusivamente em forma de gravação de vídeo para exibição no YouTube e plataformas digitais. (Os vídeos deverão ter duração mínima de 3 minutos e máxima de 30 minutos).
Número de proposta de trabalho a serem premiados: 4
Valor de premiação para cada proposta de trabalho: R$ 5.125,00 Valor total: R$ 20.500,00
5.DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
5.1.Poderão participar deste Edital na qualidade de proponente:
I - Pessoa Física maior de 18 anos, produtores artístico-culturais ou representantes, residente e domiciliada no mínimo 02 (dois) anos no município de Ibiapina/CE, com homologação no cadastro municipal artístico-cultural, com atuação social e profissional na área artístico-cultural 24 (vinte e quatro) meses anteriores a publicação da Lei nº 14.017/2020.
5.2.A participação neste Edital implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos, conteúdos e seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer de suas fases, bem como o conhecimento de todas as peculiaridades e necessidades para execução do Objeto proposto.
5.3.A seleção e premiação será dirigido a quaisquer interessados, com observância dos requisitos antecedentes, excetuados:
a)membros do Comitê Gestor;
b)membros das Comissões Avaliativas;
c)servidores públicos.
5.2.Caso não haja propostas de trabalho selecionadas suficientes, caberá ao gestor do recurso municipal, o remanejamento dos recursos financeiros remanescentes deste Edital, podendo aumentar o valor dos prêmios entre os projetos aprovados dentro das condições estipuladas pela Lei nº 14.017/2020.
6.DEFINIÇÕES
6.1.Podem ser inscritos neste Edital, projetos que contemplem uma das seguintes modalidades:
I.Vídeos de expressão artístico-cultural
Consiste na produção vídeo que contenham performance ou manifestação artístico-cultural executadas pelo proponente, para disponibilização gratuita.
II.Vídeos de curso, formação, capacitação, documental ou qualificação
Consiste na produção de vídeos que contenham curso, formação, capacitação. documental ou qualificação executada pelo proponente, para disponibilização gratuita.
6.2.Em ambas as modalidades, os vídeos deverão ser únicos e terem a resolução de 1280x720, formato preferencial da plataforma YouTube, respeitando a proporção de 16:9. Os vídeos não devem incluir barras horizontais nem verticais. A taxa de bits de áudio recomendável é 128 kbps ou superior, não podendo ser inferior a 64 kbps. Os vídeos devem ser gravados na posição horizontal. Cada vídeo a ser produzido deve ter, no mínimo, 3 minutos de duração e, no máximo, 30 minutos. A soma total dos anexos das propostas não poderão exceder o tamanho de 30 MB.
6.3.O proponente poderá inscrever propostas de trabalho prevendo ações com o uso de acervos e/ou bens culturais sob responsabilidade e/ou guarda de terceiros, desde que acompanhado da respectiva carta de anuência, devidamente preenchida e assinada pelos responsáveis.
6.4.Em ambas as modalidades, o local de produção, a estrutura e a tecnologia de execução deverão ser providenciados pelo proponente, devendo ser observadas, obrigatoriamente, as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), publicadas em âmbito federal, estadual e município.
6.5.Para Ações Sujeitas à Detenção de Direitos Autorais, direitos de terceiros, bem como demais tributações deverá ser apresentada licença, cessão de uso parcial ou quitação, impreterivelmente.
6.6.O proponente obriga-se a utilizar mão-de-obra local para realização de suas atividades propostas.
7.INSCRIÇÃO
7.1.O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário:
ETAPA
DATA INICIAL
DATA FINAL
Inscrições e entrega dos envelopes
23/11/2020
10/12/2020
Avaliação e seleção das propostas
30/11/2020
11/12/2020
Homologação do Resultado Final
11/12/2020
Convocação dos selecionados para celebração do termo de cooperação técnica financeira e repasse aos proponentes
A partir de 08/12/2020
7.2. A comissão poderá abrir uma segunda chamada caso o número de inscritos não seja suficiente para suprir as vagas descritas neste certame.
7.3. O proponente deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, a proposta de trabalho em envelope hermeticamente lacrado, contendo em sua face externa os seguintes dizeres;
EDITAL Nº 01/2020
À Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo Proponente:
Item da proposta de trabalho:
7.4.DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: a não apresentação de qualquer documento especificado implicará na DESCLASSIFICAÇÃO do proponente.
I)Currículo do proponente: devem ser apresentadas as ações e atividades que o proponente já realizou, em consonância com seu objetivo e com a proposta de trabalho.
II)Comprovante de atuação na área cultural: dossiê de no máximo 2 (duas) páginas, comprovando experiência e atuação prévia de, no mínimo, 1 (um) ano no respectivo setor artístico-cultural, que contenha clippings, reportagens, publicações, materiais impressos ou declaração de capacitação emitida por personalidade jurídica , com referência ao proponente.
III)Documentação do proponente, cópia simples RG, CPF, Comprovante de residência e dados bancários.
IV)Mídia (Pendrive, CD, DVD, etc.) contendo a apresentação em vídeo do objeto da proposta de trabalho proposta, obedecendo o tempo limite.
V)Material Complementar, descrição da proposta de trabalho contendo os parâmetros utilizados como, a base da estrutura para a divulgação do trabalho, meta de público alvo, data de realização, contrapartida pretendida e demais especificações.
8.DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
8.1.Todas as propostas serão avaliadas pela Comissão Avaliativa, a quem competirá, além da análise documental, analisar o mérito da proposta, seu conteúdo artístico-cultural e contrapartidas propostas, conforme critérios estabelecidos abaixo:
CRITÉRIOS
GRAU DE RELEVÂNCIA
PONTO
TOTAL DE PONTOS
a) Singularidade da proposta, grau de criatividade e de experimentação estética do conteúdo artístico-cultura apresentado.
II
0 a 40
40
b) Relevância e abrangência cultural da proposta considerando o potencial de comunicação com a diversidade de público econtrapartida.
III
0 a 40
40
c) Grau de inovação no uso das tecnologias utilizadas na elaboração do conteúdo.
I
0 a 20
20
TOTAL
100
8.2.A pontuação máxima de cada proposta será de 100 pontos.
8.3.Serão consideradas classificadas as propostas que obtiverem o mínimo de 60 pontos, equivalente a 60% do total máximo de pontuação dos critérios.
8.4.As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação.
8.5.Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão Avaliativa promoverá o desempate com prioridade para a proposta que obtiver maior pontuação subitem “B”. Caso persista
o empate, será considerada maior pontuação subitem “A” e sucessivamente maior pontuação subitem “C”, considerados no item 8.3.1 deste Edital.
9.DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1.A SMC publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação pela Comissão Avaliativa.
9.2.O resultado da etapa de avaliação e seleção será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Ibiapína/ce, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.
10.DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1Para fins de prestação de contas será exigida a comprovação, de forma simplificada, da plena consecução do objeto da proposta de trabalho com as devidas ações de elaboração e veiculação do conteúdo digital, no prazo de até 15 (quinze) dias após sua conclusão, a qual deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de Ibiapina/CE.
11.DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS
11.1.O prazo para impugnação deste Edital é de até 05 (cinco) dias úteis contados de suapublicação.
11.2.O proponentes poderão apresentar recurso contra o resultado da etapa competitiva, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação das decisões, à Comissão de Seleção.
11.3.As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, deverão ser enviadas para o e-mail leialdirblanc.tp@ibiapina .
11.4.Não serão acolhidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar a instituição.
11.5.Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste subitem.
12.DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
12.1.Será disponibilizado para este certame o valor bruto de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), de acordo com a disponibilidade financeira de recursos provenientes da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, “Lei Aldir Blanc”, conforme inciso III do Art. 2º.
12.2.Os recursos acima mencionados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.13.392.0473.2.043.3390.31.00 - Reduzido 233 (Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras).
13.DO PRÊMIO
13.1.O pagamento do valor devido será realizado diretamente ao participante (pessoa física), mediante transferência bancária para conta corrente ou poupança informada na ficha decadastro.
Ibiapina/CE, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
ANTONIO AURÉLIO COSME DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Lazer e Turismo
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO
PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMONIO IMATERIAL CULTURAL
Título ou nome da proposta/projeto
Proponente
Nome artístico (se houver)
Naturalidade
CPF
Representante do coletivo/grupo
RG
Telefone de contato
Endereço
PROPOSTAS
PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMONIO IMATERIAL CULTURAL
Cultura Popular
Apresentação artistica cultural.
Descrição da proposta (dossiê de comprovação da experiência e atuação prévia no setor artístico cultural, com clippings e demais materias de divulgação, com midia de da apresentação do video e material de divulgação com definição de )
ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS-CULTURAIS
Título ou nome da proposta/projeto
Proponente
Nome artístico (se houver)
Naturalidade
CPF
Categoria individual
Categoria grupo/banda
RG
Telefone de contato
Endereço
PROPOSTAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS-CULTURAIS
Transmissão ao vivo (live)
Pocket Show
Mostra
Festival
Descrição da proposta (com recomendação de idade, duração, quantitativo de pessoas envolvidas, ficha técnica, dados técnicos(sonorização, iluminação, cenografia, mapa de palco), link de vídeos com relevância para apresentação do projeto/proposta, clipping com release de até 500 caracteres e demais dados que entenda-se necessário)
FORMULÁRIO DE VALIDAÇÃO DE INSCRIÇÃO
NOME PROPONENTE
NOME PROJETO
MODALIDADE
CATEGORIA
COORDENAÇÃO DE APOIO
Projetos entregues dentro do prazo do edital
Sim
Não
Envelope contendo apenas um projeto definido por categoria
Sim
Não
Formulário de inscrição do edital devidamente preenchido
Sim
Não
Definida modalidade/categoria
Sim
Não
Proponente residente e domiciliado em Ibiapina/CE
Sim
Não
COORDENADÇÃO DE APOIO - COMISSÕES AVALIATIVAS
Item verificado
Projeto deverá ser apresentado, em envelope lacrado, volume único por proponente, devendo conter CURRICULO DO PROPONENTE, COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NA ÁREA CULTURAL, DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE, MÍDIA DA PROPOSTA e PLANOS DE MÍDIAS
de acordo com edital
Sim
Não
ITENS EM DESACORDO COM EDITAL
DATA/VISTO RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO E OBSERVAÇÕES
Proponente apresentou mais de um projeto
Sim
Não
Proponente PF representante de grupo, apresentou a carta de anuência assinada pelos integrantes do citado.
Sim
Não
Apresentado material complementar, com plano de mídia
Sim
Não
ITEM VERIFICADO
PROPONENTE
PROJETO
Sem restrição
De acordo com edital
Com restrição
Não está de acordo com edital
RAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CARTA DE ANUÊNCIA
GRUPO ARTÍSTICO
PROJETO
DADOS DO REPRESENTANTE
NOME
RG
CPF
ENDEREÇO
TELEFONE
Os declarantes abaixo assinados, integrantes do grupo art í stico, elegem a pessoa indicada no campo "REPRESENTANTE" como ú nico representante para o Edital n º da Prefeitura Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de Ibiapina, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas diferentes etapas do Edital referido, inclusive troca de comunica ç õ es, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, recebedor pagamentos e dar quitação, renunciar diretos e qualquer outro ato relacionado ao referido certame.
Ibiapina/CE, de de 2020.
Nº
NOME
RG
CPF
ASSINATURA