Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
DECRETO Nº 037/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2024
Regulamenta o auxílio financeiro da Gestão Escolar, conforme previsão na Lei Municipal nº 841/2023, e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 841/2023, que instituiu o Auxílio Financeiro da Gestão Escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, via Decreto, do auxílio financeiro criado pela referida Lei;
CONSIDERANDO a portaria nº 052/2023, expedida pela Secretaria Municipal de Educação, que fixou os critérios para o recebimento do auxílio financeiro;
CONSIDERANDO o grau de proficiência alcançado pelas unidades escolares e gestores escolares no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica - SPAECE;
CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais da gestão escolar é de suma importância para a melhoria da qualidade do ensino e para a elevação do nível de proficiência dos alunos das escolas municipais;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica fixado em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário base dos gestores escolares (diretores e coordenadores), o valor do auxílio financeiro criado pela Lei nº 841/2023, a ser pago em parcela única.
Parágrafo único. À escola que for PREMIADA pelo SPAECE, seus Gestores (Diretor e Coordenador) farão jus, de forma excepcional, a duas parcelas do percentual variável (50% + 50%) do auxílio financeiro.
Art. 2º. O auxílio financeiro pago aos gestores escolares terá caráter indenizatório e, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do profissional, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas e/ou gratificações, seja a que título for, assim como não incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão e nem servirá de base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 3º. A lista das unidades escolares e gestores que atingiram a meta e serão agraciados pelo auxílio financeiro constam no ANEXO I do presente decreto.
Art. 4º. O pagamento do auxilio financeiro poderá ser feito em até 30 (trinta dias) após a publicação do presente decreto.
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO I
Lista de unidades escolares e gestores contemplados com o incentivo financeiro da Lei Municipal nº 841/2023:
Tabela de Valores com Percentual Variável e Metas do SPAECE 2023
Cargo
Valor Base (R$)
Acréscimo de 50% (R$)
Diretor Escolar Nível I
2.400
1.200
Diretor Escolar Nível II
2.000
1.000
Coordenador Pedagógico
1.800
900
Gestores das Escolas com Proficiência "SUFICIENTE E ADEQUADO"
Unidade Escolar
Gestor
Cargo
E.E.I.E.F. Aderaldo Negreiros
Cristiana Maria Feitosa de Carvalho Maria Rúbia de Carvalho Negreiros
Diretor Escolar Nível II
Coordenador Pedagógico
E.E.I.E.F. Amadeu Camelo da Silva
Lucivânia Vieira de Melo
Diretor Escolar Nível II
E.E.I.E.F. Dom Bosco
*
Everaldo Oliveira de Medeiros
Diretor Escolar Nível II
E.E.I.E.F. Domingos Ferino
Maria Flávia Moreira da Silva
Diretor Escolar Nível II
E.E.I.E.F. Francisca Rodrigues Gomes
Sara Ozita Alves Gomes
Luana Fontes Moreira
Diretor Escolar Nível II
Coordenador Pedagógico
E.E.I.E.F. Francisco Domingos
*
Maria Isalene Rodrigues de Paula
Diretor Escolar Nível II
E.E.I.E.F. Jarbas Passarinho
Mariana Rodrigues Pimenta
Diretor Escolar Nível II
E.E.I.E.F. João Vaz de Aguiar
Jacinta Ferreira Alves Martins
Guilherme Lopes de Sousa
Diretor Escolar Nível II
Coordenador Pedagógico
E.E.I.E.F. Juvêncio Mendes da Rocha
Daniela Martins de Alcântara
Iara Silva de Oliveira
Diretor Escolar Nível II
Coordenador Pedagógico
E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira Gomes
Silvana Lima Melo
Amanda Camelo Fontenele
Diretor Escolar Nível II
Coordenador Pedagógico
E.E.I.E.F. Manoel Rodrigues de Medeiros
Benedito Pereira de Melo
Maria de Lourdes de Sá Batista
Diretor Escolar Nível II
Coordenador Pedagógico
E.E.I.E.F. Maria Matias
Maria de Lourdes César Carneiro Ermiliane Pereira Sousa
Diretor Escolar Nível II
Coordenador Pedagógico
E.E.I.E.F. Nossa Senhora das Graças
Maria do Carmo Coutinho Pereira Marcelo de Sales Aragão
Diretor Escolar Nível II
Coordenador Pedagógico
E.E.I.E.F. Nossa Senhora do Carmo
*
Ivan de Sousa Lima
Diretor Escolar Nível II
E.E.I.E.F. Presidente Castelo Branco
*
Carlos Henrique de Sousa Gomes
Diretor Escolar Nível II
E.E.I.E.F. Raimundo Ferreira de Sousa
Maria de Fátima da Silva Negreiros
Diretor Escolar Nível II
E.E.I.E.F. Rita Negreiros
Fábio dos Santos Martins
Elisângela Soares de Azevedo
Diretor Escolar Nível II
Coordenador Pedagógico
Observações:
• A tabela acima apresenta os valores finais, incluindo a premiação de 50% sobre o valor base dos cargos, conforme regulamentado pela Lei nº 841/2023
• Apenas os gestores das unidades escolares que atingiram a proficiência (suficiente e adequado, conforme escala do SPAECE 2023) de pelo menos uma das categorias das turmas avaliadas foram considerados elegíveis para receber a premiação.
• * Na tabela constam as Escolas cuja turmas foram enturmadas e atingiram a proficiência suficiente e adequada.
• Na tabela constam os Gestores Escolares lotados nas Unidades Escolares em 2023.
Cálculos detalhados:
Diretor Escolar Nível I:
• Acréscimo de 50% = 2.400 x 0.50 = 1.200
Diretor Escolar Nível II:
• Acréscimo de 50% = 2.000 x 0.50 = 1.000
Coordenador Pedagógico:
• Acréscimo de 50% = 1.800 x 0.50 = 900
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina