Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2024
LEI Nº 856/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2024
Define a revisão dos valores do vencimento-base dos servidores efetivos abrangidos pela revisão geral anual prevista na Resolução Legislativa n° 21/2009 e 1/2019.
Autor: Poder Legislativo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revisado o vencimento-base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibiapina abrangidos pelas resoluções legislativas n° 21/2009 e 1/2019, conforme tabela a seguir:
ANEXO I - Resolução Legislativa n° 21/2009
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - CMI
NOMENCLATURA DO CARGO
VENCIMENTO BASE
VENCIMENTO BASE + REVISÃO ANUAL
SALÁRIO BASE REVISADO
(CMI - I) - VIGILANTE
(salário mínimo)
R$ 1.412,00
R$ 1.412,00
(CMI - II) - AUXILIAR DE SERVIÇOS
(salário mínimo)
R$ 1.412,00
R$ 1.412,00
(CMI - III) - AGENTE ADMINISTRATIVO
(salário mínimo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)
R$ 1.765,00 + R$ 123,02
R$ 1.888,02
(CMI - IV) - DIGITADOR
(salário mínimo acrescido de 65% (sessenta e cinco por cento)
R$ 2.329,80 + R$ 162,39
R$ 2.492,19
FUNDAMENTO LEGAL
Anexo III - Resolução n° 03/1997
Art. 37, X da CRFB/1988 c/c Res. Legis n° 3/1997 e 1/2019
Art. 37, X da CRFB/1988 c/c Res. Legis n° 3/1997 e 1/2019
Parágrafo Único. O reajuste aplicado a título de revisão anual é 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), mesmo percentual do reajuste anual do salário mínimo nacional aplicado pelo Governo Federal, com efeito retroativo à data base de Janeiro/2024, com fulcro no Art. 37, X da CRFB/1988 c/c Res. Legis n° 3/1997 e 1/2019.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de abril de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina