Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 001/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2025
Prorroga os efeitos do Decreto n° 001/2024, que trata da fixação do valor da UFIR para o município de Ibiapina.
O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás.
Considerando que ainda não foi publicado o percentual acumulado do INPC/2023, referente aos últimos 12 (doze) meses, e o município de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e correlatos a fim de evitar renúncia de arrecadação.
Decreta:
Art. 1°. Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal n° 001/2024, que fixa o valor da UFIR para o município de Ibiapina.
Parágrafo único. Após a publicação do acumulado dos últimos 12 (doze) meses sobre o índice que regula a definição da UFIR, o município editará novo decreto com os novos valores.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina