Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 12/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12/2026
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para adesão ao Refinanciamento de Dívidas (REFIS), aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 6º da Lei Municipal nº. 893/25
CONSIDERANDO a competência do Município de Ibiapina para Legislar assuntos de interesse municipal;
CONSIDERANDO a que ainda existem multas em aberto passíveis de refinanciamento;
CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do prazo para adesão ao Refinanciamento de Dívidas (REFIS), aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias a eficácia da Lei 893/25, com base em seu art. 6º para a adesão ao Refinanciamento de Dívidas (REFIS), aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de fevereiro de 2026.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de fevereiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina